Presidente do Senado afirmou neste sábado que constitucionalidade de uma lei não pode ser definida por um único ministro
O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), afirmou neste sábado (12) que a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) que limita decisões monocráticas, ou individuais, tomadas por ministros do STF (Supremo Tribunal Federal) não é um revanchismo ou retaliação à Corte. O projeto faz parte de um pacote em análise no colegiado que visa modificar o funcionamento do STF.
“Está longe de ser qualquer tipo de revanchismo, de retaliação ou de afronta ao Supremo Tribunal Federal ou ao poder Judiciário. Eu não me permitiria isso. Tenho plena noção da importância do Poder Judiciário, da importância do Supremo Tribunal Federal, inclusive na consolidação da nossa democrocracia”, disse em entrevista coletiva em Roma, na Itália, onde participou do II Fórum Esfera Internacional.
Pacheco defendeu que a constitucionalidade de uma lei que passa pelo Congresso e é sancionada pela presidência da República não pode ser definida por um único ministro em uma decisão monocrática, mas sim por todo o colegiado.
“É algo muito óbvio. Espero ver [a PEC] aprovada na Câmara dos Deputados, promulgada e respeitada pelo Supremo Tribunal Federal, porque ela é boa para o país, ela garante que a inconstitucionalidade de uma lei só pode ser declarada pelo colegiado. A força do Supremo Tribunal Federal está na sua colegialidade e não na sua individualidade”, afirmou.
A proposta foi aprovada por 39 votos favoráveis e 18 contrários na última quarta-feira (9) pela CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara dos Deputados. O projeto já tinha sido discutido em uma das sessões realizadas pelo colegiado em setembro e estava pronto para votação.
Após passar pela comissão especial, a PEC precisará ser votada no plenário da Câmara, onde deve contar com o apoio de, no mínimo, 308 deputados, em dois turnos, para ser aprovada.
Sobre a PEC que permitiria ao Congresso suspender decisões do STF, por até quatro anos, se os parlamentares considerarem que ela ultrapassa os limites legais, Pacheco afirmou ser inscontitucional.
“A palavra final sobre a constitucionalidade de uma lei em um país democrático é do Supremo Tribunal Federal. Isso nós não discutimos e não questionamos, pelo menos de minha parte”, reforçou.
Segundo a proposta, em caso de anulação da decisão por parte do Legislativo, conforme a proposta, o STF poderá manter sua decisão inicial pelo voto de quatro quintos de seus membros, ou seja, o tema poderá retornar ao plenário da Suprema Corte.
O presidente do Senado classificou como “capenga” e defendeu a modernização do projeto de lei que trata do impeachment de ministros do STF aprovado na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara.
“Não podemos cuidar do Brasil de sermos casuístas. Ou seja, fazer um projeto de lei para resolver um problema específico de impeachment de ministro do Supremo Tribunal Federal é algo capenga. É algo isolado, que não estabelece uma conjuntura mais ampla. O que queremos é uma lei moderna que sirva para ministro do Supremo, mas sirva também para ministros de Estado, para o presidente da República. Uma lei geral e não casuísta”, completou.
FONTE: R7.COM
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