Projeto será lido na Câmara na terça (8); limite de faturamento anual para microempreendedor passa de R$ 81 mil para R$ 144.913
Enquanto o governo eleito negocia com o Congresso a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) da transição, para pode ter mais despesas em 2023 fora do teto de gastos, a equipe de Luiz Inácio Lula da Silva pode perder R$ 66 bilhões em arrecadação no próximo ano, com a correção dos limites do Simples Nacional e do programa MEI (Microempreendedor Individual), que está para ser votada na Câmara.
O relatório do projeto que atualiza esses valores será lido na próxima terça-feira (8), e a expectativa da FPE (Frente Parlamentar do Empreendedorismo) é de que a proposta seja votada no plenário da Câmara dos Deputados na semana seguinte.
Os atuais valores dos regimes simplificados de tributação não são corrigidos pela inflação desde 2006. De acordo com a proposta, que considera o IPCA (Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo) acumulado desde então, o limite de faturamento anual para em empreendedor se enquadrar como MEI saltará de R$ 81 mil para R$ 144.913.
Já o valor para a categorização de uma microempresa no Simples vai passar de R$ 360 mil para R$ 864.480. E, para as empresas de pequeno porte, o limite sobe de R$ 4,8 milhões para R$ 8,694 milhões.
Segundo a Receita Federal, de janeiro a setembro deste ano, a arrecadação do Simples foi de R$ 114,391 bilhões, volume bem superior aos R$ 87,682 bilhões recolhidos no mesmo período do ano passado. Com a correção da tabela, o próprio Fisco calcula uma perda de R$ 66 bilhões.
Para o presidente da FPE, deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), essa estimativa da Receita Federal não se sustenta na prática, já que os donos de micro e pequenas empresas costumam abrir outras firmas antes de o limite do Simples ser atingido.
“Temos no Brasil uma fábrica de microempresas. Quando a firma vai estourar o limite e sair do Simples, o dono monta uma segunda operação. Há famílias com três ou quatro microempresas, o que, na prática, é uma perda de eficiência que encarece o custo operacional da economia. A Receita Federal não consegue enxergar que esse valor já não é recolhido na prática”, diz o parlamentar.
A mudança no MEI, que também permite a contratação de um segundo colaborador, já foi aprovada pelo Senado, mas as alterações nas normas para micro e pequenas empresas foram acrescentadas pela Câmara, e também precisarão ser votadas pelos senadores. Segundo Bertaiolli, a expectativa é de que a votação no Senado ocorra ainda neste ano, a tempo da adesão anual ao Simples, que é realizada sempre nos meses de janeiro.
“Já na próxima terça-feira, vamos protocolizar o pedido de urgência para a votação no plenário da Câmara, a tempo do projeto também voltar ao plenário do Senado este ano. Hoje, são 13 milhões de MEIs no país; se 1 milhão contratar mais um colaborador, são 1 milhão de novos empregos”, acrescenta o deputado.
Bertaiolli lembra que a defesa do MEI entrou no último debate eleitoral entre o atual presidente, Jair Bolsonaro, e Lula, nas vésperas do segundo turno. “Será a grande oportunidade dos dois governos, o atual e o próximo, demonstrarem na prática que aquilo que falaram no debate é verdadeiro. Não haverá nenhuma oportunidade melhor que essa para fortalecer o MEI”, completou.
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO – AGÊNCIA ESTADO – ESTADO DE SÃO PAULO
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