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Na CPMI, Senador Marcos Rogério defende individualização de condutas para evitar injustiças

Comissão Parlamentar Mista de Inquérito dos Atos de 8 de Janeiro de 2023 (CPMI - 8 de Janeiro) realiza reunião para inquirir quatro testemunhas relacionadas ao atentado a bomba próximo ao Aeroporto Internacional de Brasília, em 24 de dezembro de 2022. Ouvir as testemunhas faz parte da linha investigatória estabelecida pela relatora no plano de trabalho, que começa pelos fatos anteriores aos ataques de 8 de janeiro contra os Poderes da República. Em pronunciamento à bancada, senador Marcos Rogério (PL-RO). Foto: Waldemir Barreto/Agência Senado

Nessa semana, o senador Marcos Rogério foi confirmado como um dos integrantes da Comissão Parlamentar de Inquérito que se destina a apurar os atos do dia 8 de janeiro, que resultaram na invasão da praça dos Três Poderes e depredação do Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo Tribunal Federal (STF).

E a sua estreia na Comissão Parlamentar de Inquérito foi marcada por discursos técnicos, com forte embasamento jurídico. O mais emblemático deles foi sobre a individualização de condutas, de forma que sejam evitadas injustiças, principalmente em relação aos manifestantes acampados no QG e que se encontram presos.

“Dentre os muitos princípios que regem o direito penal está o de individualização da conduta.  Não basta imaginar que alguém tenha contribuído para um determinado ato sem provar que tenha havido efetiva e consciente participação. Os fatos criminosos imputados a alguém precisam ser individualizados, com a precisa indicação das ações ilegais”, apontou Marcos Rogério.

Ainda segundo o senador, no caso dos episódios do dia 8 de janeiro, somente podem ser responsabilizados os que praticaram efetivamente os atos de vandalismo. “Devem ser responsabilizados os que contribuíram direta e conscientemente para a prática. Estar acampado, participar das manifestações em Brasília naquela data, ou em qualquer ato pacífico, diverso da invasão do Planalto, Congresso e Supremo, não é fato típico penal, não é crime”, salientou.

O parlamentar esclareceu também que ao assumir uma cadeira na Comissão se comprometeu a investigar com responsabilidade. Com sua abordagem focada na individualização de condutas, o senador busca um processo investigativo mais equilibrado, sem vícios políticos.

 

“Princípios basilares da Constituição Federal e do direito penal estão sendo violados, seja no âmbito do Judiciário, seja nos rumos adotados pela investigação conduzida pela CPMI. Quanto à investigação da Polícia Civil do Distrito Federal, o que se vê, até aqui, é equilíbrio e boa técnica, apurando os fatos dentro de suas reais circunstâncias; focando nos autores diretos e não fazendo ilações e buscando ligações às mais diversas, com manifesto interesse político”, concluiu o senador.

FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR

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