Medida que altera trecho da Lei Maria da Penha foi publicada nesta quinta (13) no Diário Oficial da União
As mulheres vítimas de violência doméstica terão prioridade na assistência e no atendimento para cirurgias plásticas reparadoras em casos de sequelas de lesões causadas por agressões. A medida foi publicada nesta quinta-feira (13) no Diário Oficial da União.
O documento altera um trecho da Lei Maria da Penha. Com a modificação, a assistência à mulher em situação de violência doméstica e familiar será prestada em caráter prioritário no SUS (Sistema Único de Saúde) e no Susp (Sistema Único de Segurança Pública) de forma articulada.
A lei também prevê que os hospitais e os centros de saúde pública deverão informar as vítimas sobre a possibilidade de acesso gratuito da cirurgia plástica, no momento do atendimento, desde que apresentem lesões ou sequelas de agressão.
Operação contra agressores
Em uma ação organizada pelo Ministério da Justiça e Segurança Pública que ocorreu entre os dias 1º e 29 de março deste ano, foram realizadas 10 mil prisões de agressores, bem como 179 apreensões de adolescentes. A operação ocorreu em 1.765 munícipios brasileiros.
Na mesma operação, cerca 58 mil solicitações de medidas protetivas de urgência foram solicitadas, um aumento de 79% em relação ao mesmo período de 2023, quando foram registrados 37,9 mil pedidos.
FONTE: R7.COM
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