Em ofício endereçado ao parlamentar, procuradoria pede acesso aos pareceres jurídicos que deram suporte ao ato
O Ministério Público Federal cobrou explicações do presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), sobre a decisão de permitir a todos os parlamentares da Casa manter sob sigilo notas fiscais com gastos de verba de gabinete. Em ofício endereçado ao gabinete do senador, na última segunda-feira (29/04/2019), a procuradora Federal dos Direitos do Cidadão, Deborah Duprat, solicitou que Alcolumbre encaminhe ao MPF “os pareceres jurídicos que deram suporte ao ato”. São informações de O Globo.
Na semana passada, o senador decidiu delegar aos seus pares o direito de tornar secretas as notas fiscais de gastos realizados com a verba indenizatória de gabinete.
A medida foi amparada em um parecer da área jurídica da Casa, editado em 2016, durante a gestão do emedebista Renan Calheiros (AL).
No documento em questão, o Senado rejeitou o pedido de um parlamentar que queria obter cópias, por meio da Lei de Acesso à informação (LAI), de notas fiscais apresentadas à Casa por um ex-senador e adversário político.
Regras de sigilo
Os próprios senadores poderiam, na visão do Senado, decretar o sigilo sobre as próprias notas fiscais, caso entendam que elas estão submetidas às regras de sigilo fiscal estabelecidas pela Receita Federal, por abrigarem dados pessoais como o endereço e CPF.
Há anos, porém, a Câmara divulga as notas fiscais de gastos dos deputados, sem incorrer em quebra de sigilo fiscal.
FONTE: METROPOLES.COM
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