Proposta deve receber vetos do presidente, que discutiu tema com a equipe econômica nos últimos dias
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sanciona nesta quinta-feira (16) a primeira parte da regulamentação da reforma tributária aprovada no fim do ano passado pelo Congresso Nacional. A cerimônia de assinatura está marcada para as 15h, no Palácio do Planalto. O texto deve ser sancionado com vetos.
A mudança nos tributos brasileiros foi promulgada no fim de 2023 e deve começar a ser implementada a partir de 2026. A expectativa é que o Legislativo conclua a análise dos demais projetos sobre a reforma tributária neste ano (leia mais abaixo).
O texto a ser sancionado por Lula definiu regras específicas para impostos ligados ao consumo. Entre os destaques, está a isenção de tributos para alimentos da cesta básica e carnes, além de benefício a determinados medicamentos e uma tributação específica para famílias de baixa renda, que terão direito ao cashback em gás de cozinha de até 13 kg e em contas de energia.
Nessa quarta-feira (15), o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, afirmou que o ministério sugeriu mudanças ao texto dos parlamentares. Ele falou de vetos em questões técnicas.
“A essência da reforma está mantida, mas afasta problemas que podem ocorrer. Os vetos não mexem com as questões de mérito, mexem com questões técnicas que podem afetar a implementação da reforma. Estamos respeitando, no mérito, aquilo que o Congresso decidiu”, afirmou o ministro.
Haddad detalhou que a alíquota média será em torno de 22%. “A própria lei estipula uma revisão periódica das isenções e dos abatimentos. Então, quanto menos isenções, mais a alíquota padrão se aproximará dos 22%. É importante notar a alíquota média. As outras são definidas a partir daí.”
Votações pendentes
A reforma tributária está em curso, com etapas importantes previstas para 2025 e 2026. Após a aprovação da Emenda Constitucional em 2023 e do primeiro projeto de regulamentação (PLP 68/2024) em 2024, o Congresso ainda precisa votar medidas para assegurar a implementação completa da reforma. O objetivo é modernizar o sistema tributário brasileiro, simplificando tributos e melhorando a eficiência na arrecadação, sem aumentar a carga tributária.
Um dos próximos passos é a aprovação do PLP 108/2024 no Senado. Este projeto, que já passou pela Câmara, trata da criação do Comitê Gestor do Imposto sobre Bens e Serviços. Esse comitê será responsável por coordenar a arrecadação e fiscalização do IBS, que substituirá o ICMS (estadual) e o ISS (municipal).
Apesar da centralização da gestão pelo comitê, estados e municípios continuarão responsáveis pela fiscalização, cobrança e inscrição em dívida ativa. A criação de um comitê eficiente é crucial para garantir a aplicação uniforme do IBS e evitar conflitos entre os entes federados.
Outro passo relevante será a regulamentação do Imposto Seletivo, chamado de “imposto do pecado”, que substituirá o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) a partir de 2027. Este novo tributo incidirá sobre produtos como bebidas alcoólicas, cigarros, veículos e outros bens que causam danos à saúde e ao meio ambiente. As alíquotas e as condições de aplicação do imposto serão detalhadas em um projeto que deve ser enviado ao Congresso neste ano.
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