Liberalização do setor elétrico e combustíveis estão na pauta pós-Carnaval do Congresso

Lei de garantias e abertura do setor elétrico devem ser discutidas Câmara; Senado deve enfretar combustíveis

O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), começou 2022 mostrando controle sobre a pauta do Legislativo. Na Câmara, superou temas pendentes de votação do fim do ano passado, como a mudança na liberação de agrotóxicos e a legalização dos jogos de azar; e cobrou do Senado a votação das propostas sobre combustíveis, além de pedir agilidade para a reforma tributária — a PEC (Proposta de Emenda à Constituição) 110/2019.

Com isso, Lira quer derrubar a imagem de paralisia do Congresso em anos eleitorais. Seu objetivo é aprovar medidas que melhorem o ambiente de negócios, inclusive com a votação de mudanças na Constituição. O Congresso tem histórico positivo de aprovação de PECs em ano eleitoral e Lira tem força para isso. A reforma tributária tem rompido resistências de líderes na Câmara, apesar de não ser uma reforma fácil de ser aprovada.

O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), priorizou os projetos de combustíveis e a reforma tributária neste início de ano legislativo. As discussões já começaram, mas as votações, tanto dos projetos para combustíveis — PLP (Projeto de Lei Complementar) 11/2020 e PL (Projeto de Lei) 1472/2021 —  e a votação do relatório da reforma tributária —PEC 110/2019 — na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) ficaram para depois do Carnaval. 

Marco Legal das Garantias (PL 4188/21), uma das prioridades do governo Bolsonaro para aquecer o mercado de crédito no país. Pelo texto em análise na Câmara, será possível utilizar um mesmo imóvel como garantia em diferentes operações de financiamento, o que não é possível atualmente. Além de facilitar o uso das garantias de crédito, o novo marco quer reduzir custos e juros de financiamentos e aumentar a concorrência. A proposta cria um serviço de gestão especializada de garantias e prevê o resgate antecipado de letras financeiras, entre outras medidas. Se for aprovado na Câmara, o projeto segue para Senado. 

Portabilidade das contas de luz (PL 414/21) entre as distribuidoras, alterando o marco regulatório do setor elétrico para criar um mercado mais livre no país. De imediato, os consumidores de cargas superiores a 3 mil quilowatts (kW) de energia poderão escolher o fornecedor. Em um prazo de 42 meses após a sanção da futura lei, todos os consumidores poderão optar pelo mercado aberto. Outra mudança é o compartilhamento, entre as distribuidoras, dos custos com a migração de consumidores para o mercado. Hoje elas são obrigadas a contratar toda a carga de energia elétrica para atender seus consumidores. Se for aprovado na Câmara, o texto segue para Senado.

Despesas de estados e municípios (PEC 122/2015): Já aprovada no Senado, limita a criação de despesas sem recursos orçamentários definidos em estados, no Distrito Federal e em municípios. O texto está pronto para o plenário da Câmara e pode ser votado nos próximos dias. A expectativa é que possa ser promulgada ainda em 2022, já que os deputados não mudaram a proposta aprovada no Senado. O objetivo é acabar com o chamado “federalismo predatório”, em que a União cria programas a serem executados pelos entes federativos sem as contrapartidas em dinheiro.

Outras propostas que também podem ser votadas na Câmara: PLP 28/2020, que condiciona a inscrição de débitos tributários na dívida ativa somente ao caso de o contribuinte não entrar na Justiça questionando a cobrança dentro de 90 dias da notificação ou a partir do trânsito em julgado da ação; e PL 4.444/21, que cria um programa nacional de gestão do patrimônio imobiliário federal.

PLP 11/20 e PL 1472/2021: ficaram para a semana depois do Carnaval a análise pelo plenário do Senado do texto que trata da cobrança de impostos sobre os combustíveis e do projeto que cria uma conta de estabilização dos preços. Se for aprovado, o texto segue para a Câmara, que decide entre o que foi aprovado no Senado ou o texto original. O PL 1472 é de autoria do Senado e precisará ser analisado pela Câmara. Se sofrer alterações, volta para o Senado. 

Reforma tributária (PEC 110/2019): A votação do relatório da Reforma Tributária na CCJ está prevista para 16 de março. O item será o único da pauta. A ideia é apresentar, no mesmo dia, um requerimento de urgência para que a proposta vá direto ao plenário. Um desmembramento da PEC para facilitar a aprovação está descartado. Se for aprovado no Senado, o texto precisa tramitar na Câmara do zero. 

FONTE: R7.COM