Decisão da 47ª Vara Cível do Rio ordena que plataforma exclua conteúdo difamatório em até 72 horas sob pena de multa diária de R$1 mil
A 47ª Vara Cível do Rio de Janeiro determinou que o Google retire do ar 16 vídeos considerados ofensivos à moral e honra da vereadora Marielle Franco, assassinada na semana passada. A decisão foi proferida pela juíza Marcia Correia Hollanda, e atende ação movida por Anielle Silva, irmã de Marielle.
A Justiça concedeu ao Google o prazo de 72 horas para a retirada dos vídeos do Youtube sob pena de multa diária de R$1 mil. Segundo a juíza Hollanda, nenhuma das publicações apresentou provas concretas das informações publicadas. “Ao contrário, foram meras suposições e opiniões, sem lastro probatório identificado e que se continuarem a ser propagadas, poderão atingir de forma irrecuperável a dignidade da falecida Marielle”.
Entre as publicações excluídas estão vídeos e áudios que fazem referência direta à vereadora Marielle Franco, apontando ligações inexistentes a facções criminosas e tráfico, além de declarações falsas sobre suas bandeiras políticas, como aborto. De acordo com a juíza, os materiais publicados extrapolam o direito de livre manifestação.
“O fato é que, de forma rotineira, pessoas vêm sendo atingidas em sua intimidade e vida privada por julgamentos sumários e linchamentos públicos através da rede mundial de computadores, justamente sob o fundamento de que os veiculadores da informação têm a liberdade de expor seu pensamento a terceiros”, afirmou a juíza.
FONTE: ESTADÃO CONTEÚDO
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