Medida perdoa mais de R$ 18,7 bilhões em débitos federais e amplia o limite de faturamento da categoria para R$ 140 mil até 2028.
O governo federal sancionou nesta quarta-feira o Projeto de Lei Complementar nº 186/2026, que estabelece o perdão de débitos tributários federais de microempreendedores individuais e expande as regras de enquadramento da categoria. A matéria foi aprovada de forma unânime no Senado por 78 votos favoráveis e recebeu 461 votos na Câmara dos Deputados.
A nova legislação integra o programa Prospera MEI, iniciativa formulada para reduzir o endividamento, desburocratizar rotinas administrativas e facilitar a captação de crédito para pequenos negócios. Segundo a Secretaria de Comunicação Social, o conjunto de medidas tem potencial para beneficiar 17.600.000 empreendedores no país, dos quais 7.800.000 são mulheres.
A medida estabelece a remissão automática de tributos, juros e multas inscritos ou não na Dívida Ativa da União até 13 de outubro de 2026. O montante total perdoado passa de R$ 18,7 bilhões, beneficiando mais de 3.600.000 profissionais com um débito médio estimado em R$ 3.400. Para garantir o benefício a partir de 2027, o empreendedor deverá manter o pagamento em dia das guias mensais durante 6 meses consecutivos.
O texto também promove a atualização do teto de faturamento anual da categoria, parado desde 2018. O limite passará dos atuais R$ 81.000 para R$ 110.000 em 2027, alcançando R$ 140.000 em 2028. Além disso, a lei autoriza a contratação de até 2 empregados formais por cadastro, substituindo o limite anterior de apenas 1 colaborador.
Outras mudanças importantes envolvem o aumento do limite para licitações exclusivas com micro e pequenas empresas, que sobe de R$ 80.000 para R$ 130.984,20. Já o teto para contratação direta de MEIs pelo programa Contratas+Brasil passará de R$ 13.000 para R$ 25.000, ampliando a participação dos pequenos negócios nas compras governamentais.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL





















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