O desafio é criar nova legislação que dê segurança aos trabalhadores, sem engessar o setor
O governo federal estuda uma regulamentação para criar um modelo novo de contribuição previdenciária para trabalhadores de aplicativos, em especial de transporte e entregas de comida, com a previsão de aportes tanto das empresas quanto dos trabalhadores.
De acordo com o ministro do Trabalho, José Carlos Oliveira, já existe um desenho prévio de uma nova legislação, que vem sendo debatida com os trabalhadores e com as plataformas, mas não há ainda uma proposta fechada.
“Encontrar um modelo novo de legislação não é fácil”, afirmou nesta quarta-feira (27) em um encontro com jornalistas.
Não existe ainda um cronograma para que a legislação seja enviada ao Congresso, possivelmente por meio de um projeto de lei, mas a intenção é que isso aconteça até o fim deste ano.
A preocupação central é encontrar uma forma de incluir os trabalhadores na Previdência Social, mas sem colocá-los como celetistas.
“Os trabalhadores já foram claros [ao dizer] que não querem ser celetistas, querem continuar como autônomos, querem manter a liberdade de definir horários e dias de trabalho, como fazem hoje”, disse o secretário-executivo do ministério, Bruno Dalcolmo, que encabeça as negociações.
Sem dar detalhes, Dalcolmo revela que as negociações feitas até agora preveem a criação de um modelo novo de contribuição ao INSS para abarcar essa categoria. A proposta que está sendo analisada inclui um pagamento por parte das empresas, ao mesmo tempo que deixa claro que não há vínculo empregatício com os trabalhadores.
“Elas [as empresas] sabem que terão que contribuir e que precisam aumentar a relação com os trabalhadores”, disse Dalcolmo.
Ao mesmo tempo, a preocupação é não criar uma legislação tão dura que acabe tornando o negócio inviável ou com pouca competitividade. “Em locais de menor poder aquisitivo, com uma população menor, podem acabar sem os serviços”, disse o secretário.
A legislação deve incluir também uma contribuição por parte dos trabalhadores. Hoje, eles podem fazer isso como MEI (microempreendedor individual), mas a maioria não faz. A intenção é que, com a contribuição do trabalhador e das empresas, um trabalhador de aplicativo possa vir a receber, de aposentadoria, mais que um salário mínimo, que é o pago aos contribuintes como MEI.
“O incentivo de receber mais que o salário mínimo pode atrair mais os trabalhadores. Todo mundo vai ter que ceder, as empresas e os trabalhadores”, disse Dalcolmo.
Apesar de registrar que os trabalhadores cobram, nas reuniões que tiveram com o governo, outras questões, como maior transparência nos pagamentos feitos a eles pelas empresas, Dalcolmo ressaltou que a questão previdenciária é a central, e inclui também o interesse do governo.
“Se um trabalhador desses de moto se acidenta, ele acaba indo parar no SUS”, lembrou. “Precisamos olhar condições de trabalho, a gente precisa oferecer algum tipo de segurança.”
Um dos pontos que ainda estão em discussão é o alcance da medida. Em um primeiro momento, pode abarcar apenas motoristas de aplicativos e entregadores, para depois incluir outras categorias. Dalcolmo lembra que hoje há vários tipos de serviços oferecidos, de manicures a toda uma rede de logística de entregas para comércio online, que se apoia também em aplicativos.
A precarização do trabalho, com o crescimento dos aplicativos como Uber e iFood, entre outros, tem ocorrido em vários lugares do mundo, e novas legislações trabalhistas vêm surgindo para tentar abarcar essa nova forma de relação entre empresas e trabalhadores.
Recentemente a Espanha aprovou uma lei que exige a assinatura de contrato entre os aplicativos e os motoristas e entregadores. Defendida como uma alternativa pelo ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que aparece em primeiro lugar nas pesquisas de intenção de voto para a eleição presidencial, a alternativa espanhola é criticada por Dalcolmo.
“A Espanha aprovou uma lei que terminou por não avançar e não promoveu melhora no ambiente”, disse.
FONTE: REUTERS
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