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Governo propõe reunir PIS-Cofins em uma mesma contribuição com alíquota única de 12%

É a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo enviada ao Congresso. Texto não inclui tributos estaduais e municipais na unificação e mantém nível de arrecadação da União.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, enviou nesta terça-feira (21) ao Congresso Nacional a primeira parte da proposta de reforma tributária do governo, envolvendo a tributação sobre o consumo.

A proposta prevê a unificação do PIS e do Cofins (incidente sobre a receita, folha de salários e importação), criando um tributo sobre valor agregado, com o nome de Contribuição Social sobre Operações com Bens e Serviços (CBS).

A alíquota proposta é de 12% para as empresas e de 5,8% para instituições financeiras porque estas últimas, de acordo com o governo, “não apropriam nem permitem a apropriação de créditos”.

O projeto é a primeira etapa das mudanças a serem propostas pelo governo para o sistema tributário brasileiro, considerado complexo demais por investidores internacionais.

No início da noite desta terça-feira, o “Diário Oficial da União” publicou mensagem do presidente Jair Bolsonaro na qual ele pede ao Congresso regime de urgência para a tramitação da reforma tributária.

Neste momento, a área econômica ainda não tratou de mudanças em outras bases de tributação, como a renda, o patrimônio e transações digitais — que serão enviadas noutros momentos.

Para não ter de mexer na Constituição Federal, o CBS proposto ficará restrito à arrecadação federal, sem mexer no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS, estadual) e no Imposto sobre Serviços (ISS, municipal).

“Em respeito à federação e ao Congresso, não cabe ao ministro da Fazenda e sim ao Congresso, legislar sobre as relações entre os entes federativos. Não posso invadir o território dos prefeitos, falando sobre ISS, e dos governadores, falando sobre ICMS. Apoiamos o acoplamento desses impostos. Pode ser que haja estados que querem acoplar, e estados que não. Mas é sobretudo uma tarefa do Congresso”, disse o ministro da Economia, Paulo Guedes.

Igrejas e sindicatos

De acordo com o Ministério da Economia, a CBS incide sobre a receita de venda de bens e serviços e, portanto, as pessoas jurídicas que não exercem atividade econômica não sofrem incidência sobre suas atividades típicas.

Entre essas pessoas jurídicas, estão igrejas, partidos políticos, sindicatos, fundações, entidades representativas de classe, serviços sociais autônomos, instituições de assistência social.

“Além disso, a Constituição Federal concede imunidade às entidades beneficentes de assistência social, que atualmente devem ser certificadas pelo Ministério competente”, acrescentou.

Manutenção da arrecadação

A área econômica informou que a alíquota proposta para o tributo tem por objetivo manter o atual patamar de arrecadação do governo federal sobre o consumo. Com isso, não atende ao pleito de ceder parte da receita desses impostos a estados e municípios.

“As contribuições substituídas respondem por mais de 20% da arrecadação tributária federal, e a instituição da CBS pretende manter a mesma carga tributária total das contribuições substituídas, conquanto inevitavelmente haja variações na carga individual suportada pelos contribuintes”, informou o governo.

Em 2018, o PIS-Pasep e a Contribuição para Financiamento da Seguridade Social (Cofins) arrecadaram R$ 310 bilhões, de um total de R$ 1,54 trilhão de todos os tributos federais no período, segundo dados da Receita Federal.

  • Assim como as outras propostas de reforma tributária que já estão sendo debatidas no Congresso Nacional, o texto do governo não reduz a tributação sobre o consumo — o que penaliza a parcela mais pobre da população.
  • Em 2016, no Brasil, 48% da arrecadação incidiu sobre o consumo, contra 33% na média da OCDE, grupo que reúne as nações mais desenvolvidas do planeta e 18% nos Estados Unidos.
  • A consequência da concentração maior da carga tributária brasileira sobre o consumo no Brasil é o alto grau de “regressividade” (se arrecada proporcionalmente mais de quem ganha menos).
  • Regimes diferenciados

    De acordo com o governo, haverá manutenção de alguns regimes diferenciados, ou seja, exceções à regra. São eles:

    • Simples Nacional: não muda. Empresa que adquirir bens e serviços de optante pelo Simples poderá apurar crédito.
    • Manutenção do regime agrícola dá condições iguais de concorrência para pequenos agricultores já que apenas empresas podem apurar e transferir créditos da CBS.
    • Regime monofásico (por unidade de medida) continua para produtos como gasolina, diesel, GLP, gás natural, querosene de aviação, biodiesel, álcool e cigarros.
    • Isenção na venda de imóveis residenciais para pessoas físicas
    • Como tem previsão constitucional, a Zona Franca de Manaus fica mantida, mas com simplificação das regras e procedimentos.
    • As cooperativas têm isenção em operações entre elas e seus associados.
    • Transporte coletivo: isenção para receitas decorrentes da prestação de serviços de transporte público coletivo.

    Setores da economia

    Segundo o presidente da Confederação Nacional de Serviços (CNS), Luigi Nese, a unificação da contribuição ao PIS com a Cofins em uma sistemática não cumulativa, independentemente da alíquota praticada, teria impacto negativo nos setores da agropecuária, da indústria extrativa, da construção civil e dos serviços privados não financeiros, com elevação de suas cargas tributárias.

    Por isso, Nese defendeu que também ocorra a substituição da contribuição patronal do INSS, de parte da contribuição dos trabalhadores e do salário-educação por um imposto sobre movimentações financeiras. Na visão dele, isso seria uma “forma eficaz e simples de compensar esses efeitos negativos” da unificação do PIS-Cofins.

    O presidente da Câmara Brasileira da Indústria da Construção (CBIC), José Carlos Martins, observou que a proposta do governo isenta de tributação as vendas de imóveis residenciais. Para ele, essa é uma vitória para o setor e terá um impacto decisivo sobre os preços dos imóveis e para o mercado imobiliário como um todo.

    O G1 entrou em contato com a Confederação Nacional da Indústria (CNI), com a Confederação Nacional da Agricultura (CNA) e com a Federação Brasileira de Bancos (Febraban) e, até a última atualização desta reportagem, aguardava um posicionamento sobre a proposta de mudança na tributação sobre o consumo do governo federal.

    Reforma difícil

    Diferentes governos tentaram, sem sucesso, fazer a reforma tributária nas últimas décadas, focados principalmente na tributação sobre o consumo.

    As tentativas esbarraram em resistências regionais, partidárias e de diferentes setores produtivos, todos representados no Congresso Nacional.

    A simplificação da cobrança de impostos é considerada por especialistas como fundamental para a retomada do crescimento econômico.

    Analistas e investidores reclamam do elevado número de tributos e da complexidade do sistema tributário brasileiro, e avaliam que isso afasta investimentos. No caso do ICMS estadual, por exemplo, há 27 diferentes legislações vigentes no país.

    Tramitação no Congresso

    A área econômica avalia que uma nova contribuição federal sobre o consumo é compatível com as propostas de emenda à Constituição (PECs) em discussão no Congresso Nacional.

    Isso significa que, se houver a posterior unificação com os impostos estaduais e municipais, o imposto sobre valor agregado poderá ser incorporado. Se não, pode seguir separado dos tributos estaduais.

    Atualmente, há duas propostas sendo discutidas pelo Congresso Nacional, na comissão especial da reforma tributária, formada por deputados e senadores. A proposta do governo também será enviada para essa comissão.

    1. A primeira, de autoria do economista Bernard Appy, do Centro de Cidadania Fiscal (CCiF), prevê a substituição de cinco tributos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS) por um só, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS).
    2. A segunda, tramitando no Senado, do ex-deputado Luiz Carlos Hauly, que prevê a substituição de nove impostos por um e cria um imposto seletivo.

    Posição dos estados

    Nesta terça-feira, em audiência pública na comissão especial sobre o novo coronavírus, no Congresso Nacional, o presidente do Comitê Nacional de Secretários de Fazenda, Finanças, Receita ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal (Comsefaz), Rafael Fonteles, defendeu uma proposta mais ampla para as mudanças na tributação sobre o consumo – envolvendo também os tributos estaduais e federais.

    Enviada ao Congresso Nacional no ano passado, a proposta dos secretários de Fazenda dos estados prevê um período de 10 anos até a implantação total do Imposto Sobre Bens e Serviços (IBS) – tributo sobre consumo a ser cobrado no destino e que substituiria outros cincos (PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS), segundo Fonteles.

    O secretário de Fazenda de São Paulo, o ex-ministro da Fazenda Henrique Meirelles, também defendeu a proposta dos estados.

    “Foi a primeira vez em 30 anos que os estados chegaram a um acordo, é muito importante, o projeto é muito equilibrado, contemplando diferentes regiões do país. Colocando tributação no destino e eliminando guerras fiscais. O governo federal quer concentrar impostos federais, perfeitamente. Mas vamos manter o substitutivo dos estados, fazendo uma unificação [dos tributos estaduais e municipais também]”, declarou.

    FONTE: G1.COM

FRNEWS TV: SENAR- Projeto Piloto Pecuária Sustentável de Rondônia | Estância Mina Azul

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COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • RESENHA POLITICA: Sofia Andrade mira a Prefeitura de Porto Velho e pressiona Léo Moraes à apoiar Flávio Bolsonaro

    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. CONVICÇÕES Leo tem sua própria trajetória e já demonstrou que sabe separar as disputas eleitorais das questões pessoais. Na eleição municipal em que enfrentou Mariana Carvalho, em uma disputa acirrada pela Prefeitura de Porto Velho, Jair Bolsonaro esteve na capital para pedir votos justamente para a adversária. Nem por isso Leo abandonou suas convicções, deixou de atuar no campo bolsonarista ou rompeu automaticamente com o eleitorado identificado com o número 22. Nas disputas posteriores, inclusive ao lado de Marcos Rogério, manteve sua identificação política. CONFRONTO Esse histórico torna a cobrança de Sofia ainda mais questionável do ponto de vista estratégico. Leo não precisa provar sua fidelidade a cada nova convocação, muito menos transformar o próprio voto em um ritual público para satisfazer as expectativas de outros integrantes do mesmo campo político. Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. Boa parte dos nomes lançados, entretanto, não passa de balão de ensaio, naquela velha estratégia dos bastidores: joga-se a informação no ar para ver se cola, medir reações e testar resistências. EXPERIENTE Mas nem toda especulação nasce do acaso. Há nomes que aparecem nas conversas porque reúnem experiência administrativa, influência política e capacidade de articulação. É o caso de Ezequiel Neiva. FORÇA Com passagem por cargos de primeiro escalão no governo, Neiva construiu relações políticas e mantém influência entre parlamentares. Sua força também se evidencia na eleição consistente do filho para deputado estadual, resultado que demonstra a capacidade eleitoral do grupo familiar e sua presença no cenário político de Rondônia. CREDENCIAIS Por isso, a possibilidade de seu aproveitamento em uma eventual administração de Marcos Rogério não pode ser tratada como mera conversa de corredor. Politicamente, Ezequiel tem credenciais e interlocução para figurar entre os nomes lembrados na composição de um governo. O problema é que o peso político não resolve, por si só, os obstáculos jurídicos. CONTA A situação de Ezequiel Neiva exige atenção justamente por causa dos efeitos de uma decisão relacionada à improbidade administrativa, apontada como fundamento de sua inelegibilidade. A restrição jurídica é um fator que precisa entrar na conta antes que qualquer especulação sobre sua nomeação seja tratada como uma possibilidade concreta. RESTRIÇÃO Há, contudo, uma distinção importante: estar inelegível não significa, automaticamente, estar impedido de assumir qualquer cargo público. Para afirmar que Neiva está legalmente impossibilitado de integrar o primeiro escalão de um eventual governo, é necessário verificar o conteúdo da decisão judicial, a duração de seus efeitos e a existência de norma específica que impeça a nomeação. 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TEIA DIGITAL POR SILVIO PERSIVO

  • COLUNA TEIA DIGITAL: BRASIL É O 8º MERCADO DE MÚSICA GRAVADA DO MUNDO – Por Silvio Persivo

    Com um faturamento de R$ 3,958 bilhões, crescimento de 14,1%, segundo a Pró-Música Brasil, o Brasil se tornou o 8º maior mercado de música gravada do mundo em 2025. Do total do faturamento cerca de R$ 3,4 bilhões vieram do streaming, que aparece como principal motor das receitas do setor.  Neste cenário, a Associação Brasileira da Música Independente (ABMI) amplia sua agenda de conexões comerciais por meio do BMK (Brazil Music Market), um projeto voltado à aproximação de artistas, selos e empresas com profissionais e oportunidades da indústria musical. Em outubro, são previstas ações no Formemus, no Espírito Santo, e, em novembro, na Semana Internacional de Música de São Paulo (SIM São Paulo). Para Talita Cordeiro, diretora-geral da ABMI, o avanço do mercado brasileiro precisa se traduzir em oportunidades concretas para as empresas independentes. A discussão envolve o acesso a novos mercados, a construção de parcerias comerciais e a capacidade de transformar a circulação internacional da música brasileira em negócios sustentáveis. FONTE: COLUNA TEIA DIGITAL –  POR SILVIO PERSIVO

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