Lei prevê corte em impostos para empresas de pesquisa, produção e venda do combustível para ‘sustentabilidade da aviação civil’
O governo federal instituiu o Programa Nacional do Bioquerosene para incentivar a pesquisa e o fomento da produção desse tipo de combustível, visando à “sustentabilidade da aviação civil”. A lei que estabelece essa iniciativa foi publicada nesta sexta-feira (26) no Diário Oficial da União (DOU).
Com o programa, o governo pretende promover o desenvolvimento de tecnologia limpa na produção de biocombustível. A nova legislação prevê benefícios, como incentivos fiscais, para empresas e instituições que atuem com pesquisa, produção, comercialização e uso energético do bioquerosene.
A ideia é estimular a criação de técnicas para misturas seguras e sustentáveis do bioquerosene com o querosene comum (de origem fóssil) ou até mesmo permitir a substituição total do combustível fóssil pelo biocombustível.
São requisitos para a inserção nos benefícios do Programa Nacional do Bioquerosene “a compatibilidade do bioquerosene com as tecnologias de propulsão atuais, de modo a não ser necessário alterar motores, aeronaves e infraestrutura de distribuição existentes” e “o não comprometimento da segurança no sistema de aviação”.
No início de novembro, o governo federal definiu as metas compulsórias anuais de redução de emissões de gases causadores do efeito estufa para a comercialização de combustíveis nos próximos dez anos (entre 2022 e 2031). A lei também estabelece os respectivos intervalos de tolerância, em unidades de crédito de descarbonização (CBio).
O CBio equivale a 1 tonelada de gás carbônico evitada na atmosfera e é emitido para produtores e importadores de combustíveis. Eles precisam ter o Certificado da Produção Eficiente de Biocombustíveis aprovado pela ANP (Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis) para receber o crédito. O cálculo é feito com base na diferença na emissão de gases do efeito estufa decorrente do biocombustível produzido, como o etanol, o biodiesel e o bioquerosene, entre outros.
Para a validação das notas fiscais eletrônicas, os produtores podem recorrer à Plataforma CBio, desenvolvida para atendimento da Política Nacional de Biocombustíveis (RenovaBio), que tem o intuito de contribuir para alcançar as metas de redução de carbono no setor de combustíveis, incentivando o aumento da produção e da participação de biocombustíveis na matriz energética nacional.
Nas metas estabelecidas pelo governo, está prevista a emissão de 35,98 milhões de CBios em 2022. Os valores são progressivos até 2031, quando devem ser emitidos 95,67 milhões de CBios (veja quadro com os valores no fim do texto).
De acordo com o documento, as metas compulsórias para os anos de 2019, 2020 e 2021 não sofrem alterações e se mantêm estabelecidas de acordo com a resolução anterior do Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), de agosto de 2020.
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