O deputado federal Expedito Netto (PSD-RO) apresentou, nesta quarta-feira (14), o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) Nº 899/2018 que tem o objetivo sustar a Resolução Nº 729/2018 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran) que estabelece novo sistema para placas de veículos.
A resolução apresentada – além de exigir a inclusão do brasão do Estado e do Município na placa – beneficiará um pequeno grupo de fabricantes que possui a tecnologia, atingindo diretamente mais de 102 fabricantes de placas veiculares de Rondônia e milhares de fábricas espalhadas pelo país.
Desde janeiro de 2016, países do Mercosul estão padronizando suas placas de acordo com a Resolução do Grupo Mercado Comum Nº 33/2014 que determina a colocação da bandeira do país impressa na película retrorrefletiva.
“Entendemos a necessidade de padronização proposta pelo Mercosul. Mas não podemos aceitar que a resolução do Contran crie um monopólio dessa atividade estatal. Estamos falando de milhares de empresas e milhares de pessoas que ficarão desempregadas após o fechamento dessas fábricas”, explicou Expedito Netto.
Segundo o parlamentar, a resolução do Contran afronta uma norma internacional no qual o Brasil é signatário, extrapolando seu poder de regulamentar. “Os proprietários dos veículos serão obrigados a substituírem as placas quando houver mudança de estado, elevando os custos para o cidadão e garantindo mercado para o seleto grupo de fabricantes credenciados”, enfatizou Netto.
Anteriormente o Departamento Estadual de Trânsito (Detran) cadastrava os fabricantes para o emplacamento. Agora, o poder foi passado ao Departamento Nacional de Trânsito (Denatran).
Dados do Projeto de Decreto Legislativo elaborado por Expedito Netto aponta que a medida do Contran tem cunho arrecadatório. “Além de faturar entre R$ 11,4 a R$ 18,9 bilhões com a troca de placas – que devem custar entre R$ 120 a R$ 200 cada uma – o setor ainda terá uma garantia com a transferência de veículos de um estado para o outro”, explicou o parlamentar. Segundo dados do Denatran, em 2017, foram realizadas 1,4 milhão de transferências.
FONTE: ASSESSORIA
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