Para Observatório de Elites Políticas e Sociais do Brasil, números da Dívida Ativa expõem ‘fenômeno subnotificado’ no Brasil: o do empresário-político (ou político-empresário); proposta de reforma traz limitação a novos Refis
Mesmo tendo passado pela maior renovação dos últimos 20 anos, a Câmara dos Deputados mantém uma característica que marcou as legislaturas anteriores – empresas ligadas a parlamentares devem cifras milionárias ao fisco e, em particular, à Previdência, cuja proposta de reforma tramita na Casa.
Levantamento feito pela BBC News Brasil com dados obtidos via Lei de Acesso à Informação mostram que 1 em cada 4 deputados é sócio, diretor ou presidente de empresa com débito em aberto com a Receita Federal ou o INSS.
São 134 parlamentares, que somam uma dívida de R$ 487,5 milhões. A Previdência responde por mais de um terço desse valor: R$ 172 milhões em débitos de 61 empresas ligadas a 46 deputados.
Entre os devedores há desde igrejas e instituições de ensino até empresas de comunicação e do setor do agronegócio.
Os dados da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN), responsável pela cobrança dos valores, dividem os débitos em “situação irregular” e “regular” – e, apesar de opostas, ambas as categorias são em muitos casos faces de uma mesma moeda.
Isso porque os débitos em situação regular incluem tanto aqueles garantidos ou suspensos por decisão judicial, o que é comum quando existe uma divergência entre as empresas e o fisco discutida na Justiça, quanto aqueles parcelados por meio de programas de refinanciamento como o Refis – identificados na base de dados da PGFN como “benefício fiscal”.
Desde os anos 2000, foram cerca de 40 programas, alguns dos quais, além de perdoar multa e juros, chegaram a alongar o prazo para pagamento das dívidas em quase 15 anos. Todos foram instaurados por meio de projetos de lei ou medida provisória – votados no Congresso.
No relatório Estudo sobre Impactos dos Parcelamentos Especiais, de dezembro de 2017, a Receita Federal pondera que, historicamente, cerca de 50% daqueles que aderem ao programa voltam a se tornar inadimplentes.
Gráfico com dívidas de empresas ligadas a deputadas por situação da inscrição
BBC NEWS BRASIL
Antônio Augusto de Queiroz, diretor do Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), afirma que esse tipo de comportamento também é recorrente entre as empresas de deputados e senadores.
“Tem uma máxima, que ouvi de um gerente do Banco Brasil, de que parlamentar não paga dívida, ele ‘regulariza'”, brinca, fazendo referência aos instrumentos de refinanciamento e negociação dos débitos.
Os débitos em situação regular vinculados a benefícios fiscais somam R$ 197,5 milhões nos dados levantados pela PGFN, cerca de 40% do total da dívida das empresas ligadas a deputados. Tomando-se apenas os débitos previdenciários, essa modalidade soma R$ 117,1 milhões dos R$ 172 milhões.
A proposta de reforma da Previdência traz uma limitação a novos Refis, estipulando prazo máximo para os programas de até 60 meses, 5 anos. A PEC foi votada na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara e passa agora a uma comissão especial, na qual os deputados podem suprimir artigos ou propor emendas.
Incentivo ao atraso
Para Tathiane Piscitelli, professora da FGV Direito SP, a medida que limita os novos Refis é “melhor do que nada”, mas deixa de fora outro aspecto problemático do programa – o perdão parcial ou total de multa e juros.
“Sem tocar na questão da quantidade de renúncia, o estímulo segue”, pondera a especialista, presidente da Comissão Especial de Direito Tributário da OAB-SP.
Por “estímulo”, ela se refere ao incentivo que a realização de forma reiterada de programas de parcelamento tem sobre os contribuintes para que eles não recolham em dia. “As sucessivas concessões de parcelamentos muito generosos geram estímulo aos maus pagadores”, explica.
“É claro que tem contribuinte que usa o Refis para fugir da crise, mas esse grupo é residual.”
Dívidas previdenciárias
Olhando especificamente para a Previdência, o maior débito é de empresas ligadas à deputada Elcione Barbalho (PMDB-PA), de R$ 46,7 milhões, distribuídos entre o jornal Diários do Pará e a RBA – Rede Brasil Amazônia de Televisão. Ex-mulher de Jader Barbalho e mãe do governador do Pará, Helder Barbalho, ela está no quarto mandato consecutivo.
Do total do débito previdenciário inscrito na dívida ativa, R$ 23,6 milhões estão em situação irregular, em cobrança, e R$ 23,1 milhões estão regularizados mediante algum tipo de benefício fiscal.
O mais recente programa nesse sentido, que teve impacto sobre os negócios da deputada e os de seus colegas de legislatura, foi o Pert (Programa de Regularização Tributária), que nasceu da Medida Provisória 783, de maio de 2017.
A MP foi relatada na Câmara por Newton Cardoso Junior, também do MDB, que estava em seu primeiro mandato como deputado à época. O parlamentar mineiro aparece no banco de dados da PGFN ligado a quatro empresas que, juntas, devem R$ 17,9 milhões ao INSS – Companhia Siderúrgica Pitangui, Goody Indústria de Alimentos, NC Participações e Consultorias e Rio Rancho Agropecuária.
Votação no Plenário da Câmara da MP 783, que instituiu o Programa Especial de Regularização Tributária (Pert)
Luis Macedo/Câmara dos Deputados/ BBC NEWS BRASIL
Contatada pela BBC News Brasil, a assessoria de imprensa do deputado não se manifestou até o fechamento da reportagem.
Um dos advogados das empresas de Elcione Barbalho informou que “a pessoa física” da deputada não possui débitos perante a Secretaria da Receita Federal do Brasil e que “os débitos das empresas a ela vinculadas estão parcelados no Programa Especial de Regularização Tributária – Pert, instituído pela Lei 13.496/2017 e/ou estão em discussão judicial”.
A maior parte da lista da PGFN é formada por veteranos, entre eles o deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), que está em sua oitava legislatura, Paulo Pimenta (PT-RS), que está no quinto mandato, e o pastor Marco Feliciano (PODE-SP), que cumpre a terceira legislatura.
No caso de Gonzaga Patriota são duas empresas: a Pergran Pernambuco Granitos, com R$ 101 mil de dívida em situação irregular, e o Clube do Congresso, com R$ 1,3 milhão parcelados via Refis.
O deputado afirma que, apesar de sócio, não é administrador da Pergran. “Se trata de uma fábrica que serra pedras e produz granito, mercadoria hoje difícil de ser comercializada, por ter alto custo e em razão da crise financeira. Ela está devendo impostos e ainda outros compromissos financeiros”.
Patriota acrescenta que a empresa fez um Refis e, devido à situação da economia, segue com prestações em atraso. “Ela está hoje até com a sua energia cortada, por falta de recursos para pagar, mas vai resolvendo aos poucos todos os seus compromissos”, acrescenta.
Quanto ao Clube do Congresso, ele diz que “as dívidas estão parceladas e, na medida do possível, estamos pagando esses parcelamentos”.
O deputado Paulo Pimenta – cuja empresa Ouro Negro Comércio e Serviços deve R$ 436,2 mil ao INSS – diz não ter ingerência sobre as atividades administrativas da companhia. “Não participo do cotidiano administrativo, bem como não é de minha alçada a existência de eventuais registros ou pendências de qualquer ordem em nome da mesma. Reafirmo meu posicionamento em relação ao papel que a Fazenda Pública deve desempenhar, primando pela cobrança dos seus créditos, em todas as esferas, com o objetivo de reduzir a inadimplência dos devedores”, declarou, por meio da assessoria de imprensa.
A reportagem não conseguiu entrar em contato com o gabinete de Marcos Feliciano, sócio da Kaneka Comércio Varejista de Brinquedos, com débito previdenciário de R$ 26,5 mil atualmente em cobrança.
Na segunda posição na lista dos maiores devedores está o CNPJ do Hospital Santa Lucia – débito previdenciário de R$ 44 milhões em situação regular -, do qual é sócio o médico Pedro Westphalen (PP-RS), que tem extensa carreira na política, mas ocupa pela primeira vez o cargo de deputado federal.
Procurado, ele afirma que o débito inscrito em dívida ativa está em discussão judicial e “será negociado dentro dos instrumentos legais disponíveis” e afirma que todas as dívidas da empresa “encontram-se parceladas, pois o hospital aderiu ao Pert em 2017”.
“Nunca participei de qualquer mobilização ou movimento de pressão para o estabelecimento de outro Refis ou aprovação de lei federal sobre débitos tributários”, acrescentou.
A lista não é formada, contudo, apenas de veteranos.
Entre os novatos, há o empresário Fabio Schiochet (PSL-SC), de 30 anos, que aparece como corresponsável pela Jaragua Apoio Administrativo, com débito de R$ 7,4 mil em situação irregular, e sua correligionária Joice Hasselmann (PR), sócia-administradora da GD Agência de Notícias e Apresentadores de Programas de Televisão, com dívida de R$ 5,4 mil também em situação irregular.
A equipe do deputado Fabio Schiochet informa que ele foi sócio da companhia até junho de 2015 e que, nesta data, vendeu sua participação para outra pessoa, que também já teria se desfeito das quotas. “Logo, o deputado nunca foi responsável pela empresa e desconhece a informação de dívida ativa”.
A BBC News Brasil não conseguiu contato com o gabinete de Joice Hasselmann.
PEC da reforma da Previdência prevê limitação para prazo máximo de novos Refis para 60 meses
Marcelo Camargo/Ag. Brasil/ BBC NEWS BRASIL
Os dados da PGFN também incluem os estreantes na Câmara Rodrigo Coelho (PSB-SC), identificado nos registros como sócio administrador da Revista Premier, com débito previdenciário de R$ 32 mil em cobrança, e Silvio Costa Filho (PRB-PE), sócio administrador do Grupo Educacional do Carpina, com dívida de R$ 22 mil, também em situação irregular.
A assessoria de imprensa do deputado Rodrigo Coelho afirma que, apesar de constar como sócio, ele “não tem mais relação prática alguma com a empresa há aproximadamente cinco anos e que, desde essa época, encaminha o processo de saída da sociedade”. A dívida previdenciária, acrescentam, foi “parcelada e está sendo paga”.
A reportagem não conseguiu contato com o gabinete de Silvio Costa Filho.
O fenômeno subnotificado do empresário-político
A “renovação” da Câmara nas últimas eleições, avalia Adriano Codato, professor da UFPR (Universidade Federal do Paraná), é relativa.
Por um lado, há de fato um contingente maior de eleitos sem qualquer experiência prévia política – o que subverte a lógica comum até então do “político de carreira”, que muitas vezes era vereador, prefeito ou deputado estadual antes de ocupar um cargo na Câmara.
“Mas não houve uma renovação social. Os homens brancos, por exemplo, ainda são absoluta maioria”, diz o cientista político, coordenador do Observatório de Elites Políticas e Sociais do Brasil.
A quantidade de empresários no parlamento, ele ressalta, “é um fenômeno subnotificado no país”.
Inauguração da 56ª Legislatura na Câmara dos Deputados
Luis Macedo/Câmara dos Deputados/ BBC NEWS BRASIL
Isso porque a profissão dos parlamentares informada ao TSE é autodeclaratória – e há muitos veteranos, ele diz, que a cada nova legislatura mudam esse dado. Muitos, por exemplo, são donos de empresa, mas declaram como ocupação a política.
A pesquisadora Bruna Prata, que já foi orientanda do professor e que aborda esse tema em sua tese de mestrado, verificou que mais da metade dos deputados em 2014 tinha quotas na declaração de bens ou se declaravam empresários.
Os dados da 55ª legislatura mostram que 42 deputados se declaravam empresários, enquanto 273 tinham atividade econômica – ou seja, quotas em sociedades ou ações. Eram 200 os que possuíam quotas e não se declaravam empresários, informa a pesquisadora.
Parte desses vínculos, ressalta Codato, pode se dar por razões tributárias – o parlamentar tem participação na empresa da família por uma questão de planejamento financeiro. Ainda assim, o dado é relevante porque, em última instância, os deputados se tornam parte interessada em determinadas votações e têm oportunidade de legislar em causa própria.
A composição do parlamento em outros países
“Você tem muito empresário, acima de qualquer média (internacional)”, ressalta o cientista político.
Além do problema da legislação auto-interessada, o fato de haver uma “sobre-representação” de empresários no Congresso representa, para ele, dois problemas: diminui a diversidade social e a representação simbólica no Legislativo federal.
Uma maneira prática de explicar esses dois aspectos, acrescenta, é observar o fato de que os deputados muitas vezes não têm conhecimento sobre o mundo do trabalho ou sobre a realidade das universidades públicas, por exemplo.
“O universo de conhecimento dele é o do empresário. Então ele vai pautar a redução de encargos trabalhistas para as empresas, vai barrar a tributação de dividendos. A agenda é capturada por esses valores, não são nem interesses”, diz o cientista político.
O pesquisador da UFPR pondera que, no Reino Unido, as profissões mais recorrentes no Parlamento são as de jornalista, professor e assessor parlamentar. Nos Estados Unidos, onde há muitos “políticos profissionais”, existe um número grande de advogados.
Na Itália, o número de “políticos profissionais” caiu vertiginosamente, de 21% do total entre 2006 e 2008 para 5% atualmente, conforme um estudo dos cientistas políticos Bruno Marino, Nicola Martocchia Diodati e Luca Verzichelli divulgado neste mês de abril.
FONTE: BBC BRASIL
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