O deputado Jesuíno Boabaid (PT do B) apresentou no plenário da Assembleia Legislativa emenda parlamentar que altera e acrescenta dispositivos na Constituição Estadual, estabelecendo critérios para o ingresso na carreira e fixa parâmetros para remuneração dos delegados de Polícia Judiciária Civil e dá outras providências.
O cargo de delegado de Polícia Judiciária Civil só poderia ser exercido e é privativo de bacharel em Direito com comprovação de três anos de atividade jurídica. Apontava o Parágrafo 4º: “(…) A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, três anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial civil.”
Com a apresentação dessa emenda, Jesuíno agora dispõe o direito também ao policial militar. Assim, estando há três anos no serviço policial, pode se candidatar ao concurso público direcionado ao cargo de delegado de Polícia Judiciária Civil, podendo, caso aprovado, exercer o cargo efetivamente.
De acordo com a emenda, o Parágrafo 4º ficou com a seguinte redação “(…) A exigência de tempo de atividade jurídica será dispensada para os que contarem com, no mínimo, três anos de efetivo exercício em cargo de natureza policial”.
Esse projeto aprovado é uma conquista do deputado Jesuino Boabaid, que há muito tempo estava estudando essa situação para que os pretensos candidatos policiais militares tenham mais segurança em participar do concurso.
Fonte: Assessoria ALE/RO
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