A proposta representa um importante avanço no fortalecimento de políticas públicas voltadas à moradia digna e à redução das desigualdades sociais
Na sessão ordinária da Câmara Municipal de Porto Velho realizada em 1º de abril, o vereador Dr. Santana (PRD) apresentou o Anteprojeto de Lei Complementar nº 22/2025, que visa conceder isenção do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) para imóveis vinculados ao Programa de Empreendimentos Habitacionais de Interesse Social (EHIS) do Município.
A proposta representa um importante avanço no fortalecimento de políticas públicas voltadas à moradia digna e à redução das desigualdades sociais. De acordo com a justificativa apresentada, a medida busca aliviar o peso tributário das famílias de baixa renda, possibilitando que destinem seus recursos a outras necessidades básicas, como saúde, alimentação e educação.
“Estamos tratando de justiça fiscal e de compromisso com quem mais precisa. O IPTU, muitas vezes, representa um obstáculo para quem está lutando para conquistar a casa própria. Nosso objetivo é garantir que os beneficiários de programas habitacionais não sejam penalizados com esse tributo logo no início de suas conquistas”, afirmou o vereador.
A proposta também está alinhada a decisões recentes do Supremo Tribunal Federal, como no julgamento do Recurso Extraordinário 928.902/SP, que reconheceu a possibilidade de isenção tributária para imóveis destinados a programas habitacionais de interesse social.
Se aprovado, o anteprojeto garantirá isenção do IPTU a partir da expedição do Alvará de Construção dos imóveis enquadrados no EHIS, o que também poderá incentivar o setor da construção civil e impulsionar a economia local.
Agora, o anteprojeto segue para apreciação do Poder Executivo Municipal, que poderá transformá-lo em projeto de lei a ser definitivamente votado pela Câmara.
“É uma medida que une justiça social, incentivo ao desenvolvimento urbano e responsabilidade com os recursos públicos. Seguimos firmes na defesa do povo de Porto Velho”, concluiu Dr. Santana.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA MUNICIPAL
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