Parlamentar destaca que relatório da Controladoria-Geral da União já foi liberado, derrubando os entraves que suspendiam a publicação das portarias
O deputado federal Dr. Fernando Máximo (União Brasil-RO) protocolou um ofício em caráter de urgência junto ao Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos (MGI), solicitando a retomada imediata das publicações das portarias de reenquadramento dos servidores do ex-território de Rondônia. A medida visa garantir a transferência das categorias do Nível Auxiliar (NA) para o Nível Intermediário (NI), um direito histórico da classe que havia sido suspenso temporariamente pelo Governo Federal.
De acordo com o parlamentar, o principal obstáculo que travava o andamento do processo foi superado nesta semana. “Essa novela está chegando ao fim. Saiu agora o relatório da Controladoria-Geral da União (CGU), que analisava eventuais inconsistências, confirmando a legalidade e abrindo caminho para o reenquadramento”, destacou Máximo em vídeo publicado em suas redes sociais.
Por meio do Ofício nº 239/2026, datado de 13 de março e endereçado à ministra Esther Dweck, o deputado argumenta que não há mais justificativas técnicas ou legais para que o Governo Federal atrase a publicação das listas com os nomes dos servidores rondonienses beneficiados, muitos dos quais aguardam o reconhecimento financeiro e funcional há décadas.
O reenquadramento de NA para NI é amparado pelo art. 5º da Lei nº 8.460/1992 e corrige distorções nas carreiras de categorias que não exigem formação específica, como agentes de vigilância, telefonistas e motoristas oficiais, transferindo-os para o nível intermediário. Sindicatos da categoria, como o Sindsef-RO, vinham pressionando fortemente o governo em Brasília desde o início do ano, após o MGI suspender as publicações iniciadas no final de 2025 para a revisão da CGU.
Com a liberação do relatório da Controladoria, a expectativa do gabinete do deputado Dr. Fernando Máximo e das entidades sindicais é que as portarias voltem a figurar no Diário Oficial da União (DOU) já nas próximas semanas, garantindo inclusive os efeitos financeiros retroativos prometidos aos trabalhadores.
FONTE: RONDONIAOVIVO.COM
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