O Estado sou eu. Mostrando seu desprezo pela Assembleia Legislativa do Estado de Rondônia, bem como pelos seus 24 deputados estaduais, membros do Parlamento estadual, o governador do estado Marcos Rocha exorbitou no seu direito de governar o estado de Rondônia, e usurpou função do legislativo estadual ao nomear 16 presidentes e dirigentes de autarquias e fundações. Sem que os mesmos tenham sido aprovados pela Assembleia legislativa.
É com esse fundamento que o advogado Caetano Vendiamiatti Neto, do município de Vilhena, protocolizou pedido de enquadramento do governador Marcos Rocha em crime de responsabilidade, além de pedir, na sua denúncia, que as nomeações sejam sustadas, tornando-se nulos todos os atos, e o chefe do Executivo afastado imediatamente do cargo.
Segundo o advogado, as nomeações teriam de ser aprovadas pela maioria dos membros do legislativo estadual para os ocupantes dos cargos de presidentes e dirigentes da AGERO – Agência de Regulação de Serviços; Agevisa – Agência de Vigilância em Saúde; Caerd, Companhia de Mineração de Rondônia, DER, Detran, Emater, Fapero – Fundação de Amparo ao Desenvolvimento das Ações Científicas e Tecnológicas ; Fhemeron – Fundação de Hematologia e Hemoterapia; Soph – Sociedade de Portos e Hidrovias; Idaron, Ipem, Jucer, Rongás e Cetas.
Segundo o advogado, o governador rasgou a constituição estadual e violou o artigo 11 , § 7º, que diz que: “O Presidente e diretores de autarquias e fundações serão escolhidos e nomeados pelo governador, após aprovação pela maioria absoluta dos membros da Assembleia Legislativa’ (Texto que foi acrescido pela emenda Constitucional n. 123 de 17.05.2017 (DOE n. 80 de 18.05.2017)
Não se tem notícias dentro da Assembleias Legislativa, de que o executivo estadual enviou mensagens com indicação de quaisquer diretores de autarquias e fundações. Motivo pelo qual o advogado pede abertura de processo de investigação contra o governador pelo poder legislativo de Rondônia, em primeiro momento afastando-o das funções de chefe do executivo, e no final cassando o seu mandato
O tramite agora do pedido de providencias contra o governador, será encaminhado à presidência da Casa, que enviará para a Comissão de Constituição, Justiça e Redação que analisará a legalidade e constitucionalidade do pedido, com emissão de parecer pela admissibilidade ou não do pedido. O parecer da comissão devera seguir para o plenário para homologação ou rejeição pelos senhores deputados.
Da Redação Folha
Vejam o pedido
Advogado Caetano Neto protocola pedido de afastamento do Governador
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