A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou nesta terça-feira (9) dois projetos de lei encaminhados pelo governador Marcos Rocha que autorizam a abertura de créditos suplementares ao Instituto de Pesos e Medidas de Rondônia (Ipem) e para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). Juntos, os projetos somam R$ 74.832,84 em reforço orçamentário.
O Projeto de Lei 1402/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 67.202,84 para o Ipem. Segundo a mensagem enviada pelo Executivo, os recursos serão destinados à execução de atividades desenvolvidas pelo órgão em decorrência da delegação do Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro), incluindo a fiscalização de instrumentos de medição, produtos pré-medidos, têxteis, sujeitos à certificação compulsória e veículos transportadores de produtos perigosos.
A mensagem informa ainda que os recursos disponibilizados ao Ipem incluem valores provenientes de leilão realizado no ano passado pela Secretaria de Estado de Patrimônio e Regularização Fundiária (Sepat), referente à alienação de um veículo Fiat Palio Fire pertencente ao órgão.
Do total previsto para o Ipem, R$ 27.222,69 serão utilizados para devolução de receitas vinculadas ao Convênio nº 26/2020, encerrado em novembro de 2025.
Sejus
Já o Projeto de Lei 1414/2026 autoriza a abertura de crédito suplementar de R$ 7.630,00 para a Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). O valor será utilizado como contrapartida estadual em convênios firmados com a Secretaria Nacional de Políticas Penais (Senappen) e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP).
Os recursos estão vinculados a três iniciativas: implantação de solução para realização de audiências por videoconferência e visitas virtuais para pessoas privadas de liberdade, aparelhamento estrutural da inteligência penitenciária com capacitação de servidores e ações do Programa de Fortalecimento da Execução Penal no sistema prisional de Rondônia.
Segundo o Executivo, a suplementação orçamentária busca assegurar a execução dos convênios e o cumprimento das obrigações assumidas junto ao Governo Federal durante o exercício de 2026.
FONTE: RONDONIAGORA.COM
https://shorturl.fm/smoLM