Parlamentar apresenta parecer aprovado na CAPADR ao Projeto de Lei nº 4.564/2024, que prevê prioridade na estruturação dos assentamentos existentes antes da criação de novos
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) da Câmara dos Deputados aprovou o parecer do deputado Thiago Flores (Republicanos-RO) ao Projeto de Lei nº 4.564/2024, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT). O texto modifica a Lei nº 8.629/1993 para condicionar novas desapropriações destinadas à reforma agrária à comprovação de que os assentamentos já implantados contem com serviços públicos básicos.
No parecer, o relator argumentou que a proposta busca corrigir situações em que famílias assentadas permanecem sem acesso a itens essenciais. “Não adianta ampliar o número de assentamentos se as famílias que já estão lá continuam sem dignidade. Antes de expandir, precisamos garantir condições reais de vida e de produção”, afirmou Thiago Flores, ao citar carências como água potável, energia elétrica, transporte escolar e assistência técnica.
O deputado também acrescentou emenda que garante a continuidade de serviços públicos nos assentamentos já existentes, ainda que haja disputas judiciais em relação à titularidade das terras. “O Estado tem responsabilidade sobre as famílias assentadas. O trabalhador rural não pode pagar pela morosidade do Judiciário ou por erros administrativos”, declarou.
Após a aprovação na Comissão de Agricultura, o projeto segue para apreciação na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC), em caráter conclusivo.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÃMARA DOS DEPUTADOS
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