Segundo o parlamentar, “infelizmente há um grande número de registro, alguns falsos, de ocorrências de furto e roubo para obter o documento de identificação de forma gratuita”, salientou Boabaid.
O representante da Casa Civil, procurador Glauber Gayva falou das leis vigentes no Estado e que por elas, quase a totalidade das pessoas, desde que façam um boletim de ocorrência de furto ou roubo, tem a gratuidade no documento.
Para ele, é preciso restringir o acesso da gratuidade somente às pessoas que com vulnerabilidade social, “pois da forma que está ninguém tem responsabilidade do seu documento, pois sabe que não pagará a segunda via”.
A diretora da Secretaria de Assistência Social do Município de Porto Velho, Ana Carla, falou que na assistência social pessoas atendidas e em acolhimento institucional, especialmente crianças e adolescentes, têm de ter direito a emissão do documento de forma gratuita e é preciso manter este direito pertencentes ao Sistema Único da Assistência Social (SUAS).
O diretor da Polícia Civil, Elizeu Muller, informou que 62% dos registros feitos nas delegacias são de furto e roubo, muitas delas devido as comunicações falsas. Pediu o enfrentamento da situação para resolver a questão em definitivo.
O deputado Jesuíno disse que restringindo o acesso na lei “com certeza o número de ocorrências também irá reduzir”. Disse que também será estudada a redução no valor da taxa de 2ª via para facilitar o acesso.
Nos encaminhamentos da reunião ficou definido que o diretor da PC Elizeu Muller, irá reunir com todos os envolvidos e encaminhará nova proposta de Projeto de Lei. Para isso solicitou 30 dias. A proposta respeitará os integrantes do Cad Único.
O novo projeto de lei irá unificar todas as propostas, que isentam a taxa de emissão dos documentos furtados, roubados ou extraviados. O diretor também encaminhará ao deputado Jesuíno, estatísticas sobre o número de ocorrências e a retirada de 2ª via de documentos gratuitos. O procurador, Glauber Gayva será o responsável pela análise jurídica e redação final da nova proposta.
Participaram da reunião o educador da Casa da Juventude, Cristian Felipe Figueira Viana; a coordenadora do Tudo Aqui, Adriana Batista; o gerente da unidade do Tudo Aqui Porto Velho, Cleber Souza Filho e a gerente do serviço de acolhimento institucional, Maria Cleonice Penha.
Fonte: ALE/RO
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