A proposta estabelece diretrizes para assegurar acesso e permanência de alunos com deficiência e outras condições específicas na rede pública e privada de ensino
O deputado estadual Eyder Brasil (PL) apresentou um projeto de lei que institui a política de educação inclusiva em Rondônia. A proposta tem como objetivo garantir o direito à educação de alunos com deficiência, transtornos do desenvolvimento, doenças raras, altas habilidades, superdotação e síndrome de Down nas instituições públicas e privadas de ensino.
Mais do que reconhecer a inclusão como um princípio legal e ético, o texto estabelece a responsabilidade do Estado em transformar esse direito em realidade. Isso inclui a alocação de recursos, formação continuada de profissionais da educação, criação de salas de Atendimento Educacional Especializado (AEE), além da adaptação das estruturas físicas das escolas para eliminar barreiras e garantir o acesso de todos os estudantes.
Eyder Brasil explicou que a iniciativa surgiu a partir do diálogo com famílias, educadores e especialistas que vivenciam diariamente os desafios da inclusão. “Nosso projeto busca transformar a inclusão em prática efetiva dentro das escolas de Rondônia. Neste 14 de abril, Dia Nacional de Luta pela Educação Inclusiva, reafirmamos a importância de políticas públicas que rompam barreiras e ampliem oportunidades para quem mais precisa”, afirmou.
A proposta se apoia em legislações já consolidadas, como a Constituição Federal, a Lei Brasileira de Inclusão (Lei nº 13.146/2015), o Estatuto da Pessoa com Autismo (Lei nº 12.764/2012) e a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB). Também leva em consideração o Parecer nº 50/2023 do Conselho Nacional de Educação (CNE), que reforça garantias aos estudantes com Transtorno do Espectro Autista, como o direito à matrícula sem laudo médico e a vedação à cobrança de taxas adicionais.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM
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