A demanda visa assegurar direitos básicos, impactando o direito considerado essencial
A deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil) apresentou a Indicação 4.287/24 recomendando ao Governo do Estado a adoção de medidas imediatas para regulamentar o Auxílio-Transporte dos servidores públicos estaduais, em consonância com o previsto na Lei Complementar nº 68, de 09 de dezembro de 1992, que trata do Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis do Estado de Rondônia, das Autarquias e das Fundações Públicas Estaduais. A proposta foi oficializada na última semana.
No documento, a parlamentar reiterou que o Artigo 84 da Lei prevê o benefício, porém não estabelece diretrizes claras e específicas para a sua aplicação. “Esta falta de regulamentação tem gerado impactos negativos para os servidores públicos estaduais, que têm enfrentado dificuldades para usufruir desse direito essencial”, justificou a parlamentar.
Ieda Chaves ressaltou ainda a importância da regulamentação do auxílio-transporte por entender que a ausência de normativas claras prejudica a efetivação desse benefício, impactando diretamente na qualidade dos serviços prestados à população.
“A valorização do servidor público, por meio da garantia de condições adequadas de deslocamento, não apenas promove maior eficiência no exercício de suas funções, mas também fortalece o serviço público como um todo, estimulando a produtividade e o comprometimento dos funcionários”, acrescentou a parlamentar.
Legislação
A deputada Ieda Chaves salientou, ainda, na Indicação que a competência de tratar a questão é privativa do Governador do Estado, que é responsável por expedir decretos e regulamentos, conforme dispõe o artigo 65, V, da Constituição Estadual.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR
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