Recurso contribui para o fortalecimento do sistema de saúde estadual por conta de acidentes de trânsito
A população rondoniense, em 2025, vai contar com mais recursos em aplicação nas políticas públicas de saúde, especialmente em procedimentos ortopédicos. Com a aprovação do Projeto de Lei nº 640/2024, que definiu o orçamento para 2025, e a Emenda 9 ao texto, foi incrementado que até 30% das receitas arrecadadas pelo Departamento Estadual de Trânsito (Detran/RO), relativas a taxas, multas e serviços administrativos, sejam destinados ao setor. A proposta foi apresentada pela Comissão de Finanças, Economia, Tributação, Orçamento e Organização Administrativa, que à época era presidida pela deputada estadual Ieda Chaves (União Brasil).
De acordo com a parlamentar, a medida visa ampliar o financiamento de ações e serviços de saúde, área prioritária e essencial para a população do Estado de Rondônia, especialmente diante das crescentes demandas sociais e da necessidade de melhorar a qualidade e a abrangência dos atendimentos. No projeto, há “a exigência de que a desvinculação seja realizada por decreto do Poder Executivo, detalhando a origem e natureza das receitas, bem como a comprovação de que os recursos remanescentes são suficientes para a manutenção das atividades finalísticas do Detran/RO”, justificou a deputada na Emenda, sendo subscrita pelos demais integrantes.
Com a autorização, há o respaldo constitucional e orçamentário, oferecendo flexibilidade para que o Estado redirecione recursos para áreas de maior impacto social, sem prejuízo às funções institucionais do Detran/RO. “Desta forma, garantimos a promoção e alocação de recursos capazes de atender às prioridades da população, sobretudo no fortalecimento do sistema de saúde estadual, que muitas vezes se encontra fragilizado”, acrescentou Ieda Chaves.
Responsabilidade
A Emenda 9 prevê, ainda, a obrigatoriedade de prestação de contas à Assembleia Legislativa de Rondônia e ao Tribunal de Contas do Estado (TCE/RO) sobre a transparência e o controle da destinação dos recursos. A ideia é garantir que os recursos sejam efetivamente aplicados em políticas públicas de saúde.
Membros
A Comissão que deliberou a proposta ao Orçamento, em janeiro de 2025, estava composta pelo deputado estadual Ezequiel Neiva (União Brasil), vice-presidente, e os demais membros, sendo os deputados Laerte Gomes (PSD), Ismael Crispin (MDB), Luizinho Goebel (Podemos), Jean Oliveira (MDB) e Cássio Gois (PSD).
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – ALE/RO DECOM
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