Justiça

Congresso tem mais de 600 projetos parados sobre pandemia da Covid

Um deles, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), criava o programa Pró-Vacinas e previa a dedução no Imposto Renda

Metade dos projetos de lei apresentados por deputados e senadores em 2021 relacionados à Covid-19 ficou parada no Congresso. De 1.311 propostas sugeridas no decorrer deste ano, 652 ainda tramitam na Câmara ou no Senado.

Dezenas delas previam medidas para conter o vírus no momento mais crítico da pandemia, mas devem continuar na gaveta por terem perdido a relevância com o início da vacinação e da queda nos números de casos e óbitos.

É o caso, por exemplo, de projetos que previam isenção fiscal para empresas que doassem vacinas contra a doença ao SUS (Sistema Único de Saúde).

Um deles, de autoria do senador Rodrigo Cunha (PSDB-AL), criava o programa Pró-Vacinas e previa a dedução no Imposto Renda para as pessoas físicas e jurídicas que fizessem a doação. A proposta está parada na CAE (Comissão de Assuntos Econômicos) desde abril.

Na Câmara, texto semelhante do deputado Dr. Jaziel (PL-CE) determinava isenção fiscal na compra de vacinas contra Covid-19 por empresas desde que todo o imunizante fosse doado ao SUS e destinado ao PNI (Programa Nacional de Imunizações).

A ideia, no entanto, não saiu da Comissão de Seguridade e Família.

Ainda no âmbito da vacinação, outro projeto que ficou parado previa que beneficiários do programa Bolsa Família –transformado em Auxílio Brasil– pudessem passar a fazer parte dos grupos prioritários de imunização.

Apresentada pela senadora Eliziane Gama (Cidadania-MA), a proposta tinha a intenção de proteger do coronavírus a parte da população mais afetada pela pandemia.

Para não perder os mais de 600 textos, a deputada Carmen Zanotto (Cidadania-SC), relatora da Comissão Externa de Enfrentamento à Covid, sugere que parte deles seja aproveitada em uma espécie de Código Sanitário.

“O que nós precisamos é fazer um grande texto, um texto que dê uma diretriz para o enfrentamento de pandemias como a que a gente viveu agora, que trate desde questões de prevenção até a questões de acesso aos produtos e também a vacinas”, disse.

“Nós já temos conhecimento e estrutura de formulações de textos que já tramitaram e estão tramitando, e deverão ser consolidados em um Código Sanitário para o enfrentamento da pandemia e de futuras pandemias”, afirmou.

Outro destino dos projetos que estão parados pode ser o Observatório da Pandemia de Covid-19, criado pelo Senado para acompanhar os desdobramentos das conclusões da CPI da Covid.

O senador Humberto Costa (PT-PE), membro do grupo, afirmou que esse será um dos trabalhos que precisarão ser realizados no próximo ano.

“Esse observatório pode passar um pente-fino nesses projetos e conseguir fazer uma triagem, priorizar alguns e descartar outros”, disse o senador.

“É perfeitamente possível organizar uma revisão de todos esses projetos, descartar os que não fazem mais sentido e colocar para votar aqueles que podem ter ainda uma incidência sobre a realidade que estamos vivendo hoje”, afirmou Costa.

Mesmo sem conseguir dar vazão aos projetos de autoria própria, o cientista político Alexandre Bandeira avalia que o Congresso teve uma atuação positiva no combate à pandemia.

Ele explicou que um dos motivos para essa quantidade de proposições paradas está no fato de muitas iniciativas serem de competência exclusiva do Executivo e que, por serem enviadas via medida provisória na maioria das vezes, demandam mais urgência e tempo do Congresso.

“Há uma obrigação normativa. Se o governo precisa comprar sem licitação, ele precisa de aprovação do Congresso. Ele precisa de suplementação de crédito para comprar vacinas, insumos. Ele precisa do aval para que não caia em um procedimento administrativo por uma decisão monocrática”, disse.

“O Congresso teve uma produção muito cartorial. O Executivo precisou do Congresso, enviou os projetos, que foram discutidos e se tornaram lei. Se produziu muito, mas em uma situação de passividade. Recebeu, aprovou e devolveu”, afirmou Bandeira.

Segundo o sistema de busca do Congresso, o Planalto enviou 52 MPs durante este ano que tratavam de temas relacionados à pandemia. Ao todo, 38 tiveram a tramitação encerrada, outras 14 ainda estão em análise.

Entre as iniciativas de autoria do Executivo que foram aprovadas estão a MP que garantiu o auxílio emergencial em 2021, a que criou regras excepcionais para a compra de vacinas e a que autorizou a administração pública a comprar, com dispensa de licitação, insumos, bens e serviços para o enfrentamento da pandemia.

O Congresso também se destacou com aprovação de projetos dos próprios parlamentares, como o que proibiu despejos durante a pandemia, o que facilitou a quebra de patentes para produzir vacina e o que criou alternativas para a prova de vida perante o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

Bandeira lembrou, porém, que a apresentação de projetos sobre um tema como a Covid-19 também traz benefícios eleitorais para os congressistas.

“A pandemia também é vitrine para a classe política, um momento, uma oportunidade para os parlamentares, de certa forma, aparecerem. A produção vem muito nessa toada de ser uma oportunidade de o parlamentar tentar aparecer”, disse.

Entre os congressistas predomina o entendimento de que o Congresso correspondeu às expectativas para ajudar a conter o vírus. Os oposicionistas ainda sugerem que sem o empenho da Câmara e do Senado a situação teria sido pior.
“Acho que tudo que avançou foi o Congresso que fez. A grande insuficiência foi não ter aberto o impeachment de [Jair] Bolsonaro a partir dos crimes de responsabilidade que ele fez. Crime contra a vida, os questionamentos que a própria CPI aponta de improbidade, de corrupção, de prevaricação”, afirmou Alexandre Padilha (PT-SP), membro da Comissão de Seguridade Social e Família.

A CPI da Covid também encaminhou projetos que aguardam para ser analisados. Das 17 propostas legislativas, só 4 foram aprovadas em plenário.

Um dos que espera para ser apreciado em 2022 sugere pensão de um salário mínimo para órfãos da pandemia. O pagamento seria retroativo à data do óbito e perduraria até os 21 anos de filhos das vítimas.

Mesmo com o arrefecimento da pandemia, a expectativa dos deputados e senadores é que o tema continue a predominar nas duas Casas.

Além de considerarem que temas envolvendo a imunização e o passaporte vacinal continuarão a ser urgentes, a eleição em outubro deve manter assuntos mais polêmicos, como a reforma administrativa, longe do Congresso.

FONTE: FOLHAPRESS

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COLUNISTAS

RESENHA POLITICA POR ROBSON OLIVEIRA

  • RESENHA POLITICA: Sofia Andrade mira a Prefeitura de Porto Velho e pressiona Léo Moraes à apoiar Flávio Bolsonaro

    ESTRIDENTE A deputada federal eleita Sofia Andrade parece ter escolhido o caminho mais barulhento para cobrar de Leo Moraes uma posição em favor da candidatura de Flávio Bolsonaro. Com carro de som, gritos amplificados e uma abordagem ostensiva pelas ruas da capital, transformou a cobrança em um episódio de confronto público. O detalhe que torna a cena politicamente intrigante é que, segundo declarações anteriores atribuídas ao prefeito, seu voto já tem endereço conhecido. SUBORDINAÇÃO Ora, se Leo Moraes já manifestou apoio ao filho de Jair Bolsonaro, qual é a necessidade de cobrar, aos berros, uma declaração que, em tese, já foi dada? A política permite divergências, cobranças e pressão. O que merece questionamento é a insistência em exigir uma demonstração pública de lealdade quando o posicionamento do cobrado já seria conhecido. Apoio político não é submissão, e aliança partidária não transforma ninguém em subordinado. CONVICÇÕES Leo tem sua própria trajetória e já demonstrou que sabe separar as disputas eleitorais das questões pessoais. Na eleição municipal em que enfrentou Mariana Carvalho, em uma disputa acirrada pela Prefeitura de Porto Velho, Jair Bolsonaro esteve na capital para pedir votos justamente para a adversária. Nem por isso Leo abandonou suas convicções, deixou de atuar no campo bolsonarista ou rompeu automaticamente com o eleitorado identificado com o número 22. Nas disputas posteriores, inclusive ao lado de Marcos Rogério, manteve sua identificação política. CONFRONTO Esse histórico torna a cobrança de Sofia ainda mais questionável do ponto de vista estratégico. Leo não precisa provar sua fidelidade a cada nova convocação, muito menos transformar o próprio voto em um ritual público para satisfazer as expectativas de outros integrantes do mesmo campo político. Mas há um aspecto ainda mais interessante nesse episódio: por que tanta disposição para confrontar justamente um aliado cujo apoio a Flávio Bolsonaro já teria sido declarado? PREFEITURA É nesse ponto que a discussão deixa de ser apenas sobre a eleição presidencial e passa a tocar nos interesses da política municipal. Sofia está construindo uma posição de protagonismo próprio? Está tentando demarcar território? Ou pretende ocupar um espaço de liderança que hoje tem Leo Moraes como uma de suas principais referências? DEDUÇÃO Não há elementos suficientes para afirmar que a deputada eleita esteja de olho na cadeira do prefeito. Seria precipitado transformar uma suspeita em certeza. Entretanto, a forma escolhida para o confronto abre espaço para essa interpretação e torna inevitável o questionamento sobre o alcance político da iniciativa. PODER Afinal, quando alguém escolhe expor publicamente um aliado, insistindo em uma cobrança cujo conteúdo já teria sido atendido, é legítimo perguntar se o objetivo é apenas defender uma candidatura ou também ampliar a própria visibilidade e marcar posição na disputa pelo poder. CONSTRANGIMENTOS Sofia tem todo o direito de defender Flávio Bolsonaro. O que não se pode exigir de Leo Moraes é que se comporte como se precisasse renovar diariamente um certificado de fidelidade política. O apoio eleitoral não elimina a autonomia de uma liderança, assim como a identidade ideológica comum não obriga aliados a se submeterem a constrangimentos públicos. PALCO Na política, o volume do carro de som pode chamar a atenção, mas não substitui a consistência dos argumentos. E gritar mais alto não significa, necessariamente, ter mais razão. No fim das contas, fica uma pergunta incômoda para a deputada eleita: se Leo Moraes já declarou seu voto, o que exatamente ainda precisa ser provado? Talvez a questão não seja convencer o prefeito a apoiar Flávio Bolsonaro. Talvez seja demonstrar quem pretende ocupar o centro do palco político de Porto Velho daqui para a frente. Porque, quando a cobrança por lealdade se torna um espetáculo, vale observar não apenas quem está sendo pressionado, mas também quem está tentando ganhar protagonismo com a pressão. GOVERNO As especulações sobre os nomes que poderão integrar um eventual governo de Marcos Rogério já começam a movimentar os bastidores e a ocupar espaço nas manchetes políticas. E a tendência é que esse movimento se intensifique à medida que o calendário avance e se aproxime o momento de definir quem estará ao lado de um possível governador. BALÃO Não há nada de anormal nisso. A formação de governos sempre alimentou apostas, conjecturas e articulações antecipadas. Faz parte do jogo político e da rotina dos meios de comunicação. Boa parte dos nomes lançados, entretanto, não passa de balão de ensaio, naquela velha estratégia dos bastidores: joga-se a informação no ar para ver se cola, medir reações e testar resistências. EXPERIENTE Mas nem toda especulação nasce do acaso. Há nomes que aparecem nas conversas porque reúnem experiência administrativa, influência política e capacidade de articulação. É o caso de Ezequiel Neiva. FORÇA Com passagem por cargos de primeiro escalão no governo, Neiva construiu relações políticas e mantém influência entre parlamentares. Sua força também se evidencia na eleição consistente do filho para deputado estadual, resultado que demonstra a capacidade eleitoral do grupo familiar e sua presença no cenário político de Rondônia. CREDENCIAIS Por isso, a possibilidade de seu aproveitamento em uma eventual administração de Marcos Rogério não pode ser tratada como mera conversa de corredor. Politicamente, Ezequiel tem credenciais e interlocução para figurar entre os nomes lembrados na composição de um governo. O problema é que o peso político não resolve, por si só, os obstáculos jurídicos. CONTA A situação de Ezequiel Neiva exige atenção justamente por causa dos efeitos de uma decisão relacionada à improbidade administrativa, apontada como fundamento de sua inelegibilidade. A restrição jurídica é um fator que precisa entrar na conta antes que qualquer especulação sobre sua nomeação seja tratada como uma possibilidade concreta. RESTRIÇÃO Há, contudo, uma distinção importante: estar inelegível não significa, automaticamente, estar impedido de assumir qualquer cargo público. Para afirmar que Neiva está legalmente impossibilitado de integrar o primeiro escalão de um eventual governo, é necessário verificar o conteúdo da decisão judicial, a duração de seus efeitos e a existência de norma específica que impeça a nomeação. 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