No Senado, a desoneração da folha e as dívidas dos estados estão entre as principais prioridades; na Câmara, armas, drogas e aborto
O Congresso retoma as atividades nesta quinta-feira (1º) após um recesso informal de duas semanas. No Senado, um dos focos será a votação da desoneração da folha de pagamento e a renegociação da dívida dos estados. Na Câmara dos Deputados, é esperada a retomada de debates sobre questões polêmicas que ficaram pendentes no primeiro semestre, como a legislação sobre aborto, armas e drogas.
Além disso, ambas as Casas estão discutindo a regulamentação da reforma tributária. O Senado vai debater a alíquota do IVA (Imposto sobre Valor Agregado), enquanto a Câmara tratará do funcionamento do Comitê Gestor do novo imposto.
Outro assunto que terá a atenção do Congresso é o PLDO (Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias) para 2025. O projeto serve como base para o texto do Orçamento de 2025 e é enviada pelo governo ao Congresso. A proposta deve ser analisada até 31 de agosto pelos deputados e senadores.
A sucessão dos presidentes das Casas, Arthur Lira (PP-AL), na Câmara, e Rodrigo Pacheco (PSD-MG), no Senado, também será um tema importante no segundo semestre. A articulação para a formação das novas mesas diretoras começou em 2024, e a eleição para os novos presidentes deve ocorrer na primeira sessão plenária de 2025.
Essas discussões acontecerão em um clima eleitoral, com a tendência de uma presença reduzida no Congresso, uma vez que muitos parlamentares estão concorrendo a cargos no Executivo municipal. Aqueles que não estão diretamente envolvidos nas campanhas eleitorais retornarão às suas bases para apoiar aliados nas eleições.
Cassinos e bingos
O projeto da Câmara que autoriza o funcionamento de cassinos e bingos no Brasil (PL 2.234/2022) foi aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) em 19 de junho e recebeu 11 emendas que ainda precisam ser analisadas antes da votação pelo Plenário do Senado. O texto também legaliza o jogo do bicho e permite apostas em corridas de cavalos. Defensores da aprovação argumentam que a regulamentação dos cassinos pode trazer benefícios sociais e econômicos, com investimentos de R$ 100 bilhões e a criação de cerca de 1,5 milhão de empregos diretos e indiretos, além de uma arrecadação anual potencial de R$ 22 bilhões. Já os opositores alertam para os riscos de ludopatia e crimes associados, como lavagem de dinheiro e tráfico.
Cigarros eletrônicos
O PL 5.008/2023, da senadora Soraya Thronicke (Podemos-MS), regulamenta a produção, comercialização, fiscalização e propaganda dos cigarros eletrônicos no Brasil. Embora a Anvisa proíba a comercialização desses produtos desde 2009, eles ainda são amplamente vendidos de forma ilegal. Defensores da regulamentação destacam uma arrecadação anual estimada de R$ 2,2 bilhões em tributos, enquanto os opositores apontam para os custos de saúde e perda de produtividade. O projeto continua na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) e teve a votação adiada para 20 de agosto.
Terrenos da Marinha
A proposta de emenda à Constituição (PEC 3/2022) que transfere os terrenos de marinha para ocupantes particulares, estados e municípios está sendo analisada pela CCJ, com relatoria do senador Flávio Bolsonaro (PL-RJ). A PEC foi apelidada de “PEC da privatização das praias” nas redes sociais, gerando grande repercussão. Em resposta, o relator anunciou uma emenda para esclarecer que o objetivo não é privatizar essas áreas. Uma sessão temática foi proposta para discutir o texto, ainda sem data marcada.
Autonomia do Banco Central
A votação da PEC 65/2023, que concede autonomia orçamentária e financeira ao Banco Central (BC) e o transforma em empresa pública, foi adiada para o segundo semestre. A proposta está na CCJ, com relatoria do senador Plínio Valério (PSDB-AM), e enfrenta oposição devido à transformação do BC em empresa pública. O governo sugere um acordo que possibilite a autonomia financeira e administrativa sem transformar a instituição em empresa.
Desoneração da folha de pagamentos
Em 16 de julho, o STF prorrogou o prazo para que governo e Congresso cheguem a um acordo sobre a compensação da desoneração da folha de pagamentos até 11 de setembro. O Executivo propõe incluir a CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido) dos bancos como um gatilho acionado caso outras propostas não alcancem R$ 17 bilhões necessários para compensar a desoneração.
O PL 1847/2024 estava pronto para votação no Plenário do Senado em meados de julho, mas foi retirado de pauta. O objetivo do projeto é concretizar um acordo inicial para realizar uma transição da desoneração da folha de pagamento dos 17 setores econômicos previstos na Lei 12.546, de 2011.
Ainda que o governo e o Legislativo concordem com a manutenção da desoneração em 2024 e com a reoneração gradual até 2027, não há consenso sobre as fontes de compensação.
Reforma tributária
A Câmara dos Deputados aprovou, em 10 de julho, o texto principal do PLP 68 de 2024, que regulamenta a reforma tributária. O projeto prevê a unificação dos impostos para criar o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços) e a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), formando o IVA (Imposto sobre Valor Agregado) dual.
Ainda falta aprovar o PLP 108, que trata do Comitê Gestor da nova estrutura tributária. Essa proposta, que conta com mais consenso entre os deputados, está prevista para votação entre os dias 12 e 14 de agosto, segundo o presidente da Câmara, Arthur Lira.
A aprovação do texto principal na Câmara ocorreu após um pedido de urgência constitucional feito pelo governo, que determina que cada Casa Legislativa deve analisar o projeto em até 45 dias. O texto agora segue para o Senado, onde os líderes desejam promover um debate mais amplo, criticando a rapidez com que os deputados aprovaram o relatório de cerca de 400 páginas.
Regulamentação da inteligência artificial
O PL 2.338/2023, que regulamenta o uso da inteligência artificial (IA), recebeu 129 emendas, sendo 21 acatadas e 60 rejeitadas. A Abria considera que o projeto ainda não está maduro para votação, alertando que a falta de consideração da dimensão técnico-científica pode inibir o desenvolvimento tecnológico no país. O relator, senador Eduardo Gomes (PL-TO), afirmou que o relatório final não será determinado por um setor específico e que o texto deverá passar por modificações durante a tramitação no Congresso.
Novo código eleitoral
O projeto busca consolidar a legislação eleitoral em um único texto, substituindo o atual Código Eleitoral de 1965. O relator, senador Marcelo Castro (MDB-PI), apresentou duas versões de seu relatório e continua buscando um acordo para a votação.
O novo código foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 2021 e propõe medidas para promover a participação de minorias na política, como a exigência de listas com pelo menos 30% de candidaturas de cada sexo e a contagem em dobro dos votos para mulheres, indígenas e negros na distribuição de recursos eleitorais. Também estabelece normas para a propaganda política e penas para violência política contra mulheres.
Dívida dos estados
Após quase dez reuniões com governadores e representantes do governo federal, o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, apresentou em julho o Programa de Pleno Pagamento de Dívidas dos Estados (Propag).
No segundo semestre, os senadores deverão analisar questões como a transferência de ativos para a União e as áreas que poderão receber investimentos dos estados para abater a dívida.
O projeto de lei complementar (PLP) 121/2024 ainda não tem uma tramitação definida, mas Pacheco anunciou que o senador Davi Alcolumbre (União-AP) será o relator e que o projeto será tratado com urgência. Pacheco acredita que o Propag permitirá resolver o problema do endividamento dos estados e garantir que a União volte a receber os pagamentos de dívidas.
PEC das Drogas
A expectativa é que a Câmara analise o texto aprovado pelo Senado, que criminaliza o porte e a posse de qualquer quantidade de entorpecentes. De autoria do presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), a proposta é vista como uma resposta ao julgamento do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a descriminalização do porte de maconha para uso pessoal.
O texto foi aprovado no Senado com ampla maioria: 53 votos a favor e nove contra em primeiro turno, e 52 votos a favor e nove contra em segundo turno. Apenas o PT orientou sua bancada a votar contra a proposta.
PL das armas
Outro projeto de lei que deve ser analisado na Câmara é o que permite que estados criem legislações próprias sobre suas políticas de controle de armas, podendo ser mais ou menos flexíveis que a norma federal. A proposta é defendida pela Bancada da Bala. Por enquanto, a discussão está no âmbito das comissões temáticas.
PL do aborto
O projeto de lei sugere que o aborto legal seja criminalizado acima de 22 semanas em todos os casos previstos, com pena equivalente à de homicídio simples, de seis a 20 anos de reclusão, inclusive nos casos de estupro. Isso faria com que o aborto fosse punido com mais rigor do que o crime de estupro. Atualmente, a pena média para estupradores é de seis a 10 anos.
A discussão da proposta causou polêmica dentro e fora do Congresso. Antes do início do recesso, Lira anunciou que irá formar uma comissão com parlamentares para debater o projeto de lei.
Na ocasião, ele não deu detalhes sobre a comissão que debaterá o tema, mas mencionou que será representativa e que “nada irá retroagir nos direitos já garantidos e nada irá avançar que traga qualquer dano às mulheres”.
FONTE: R7.COM
Comentar
Add Comment