Foi aprovado nesta quarta-feira (dia 10) pela comissão mista do Congresso Nacional o relatório da medida provisória (MP 888/2019) que garantiu a permanência de 819 servidores cedidos na Defensoria Pública da União (DPU). O texto vai seguir, na forma de projeto de lei de conversão, para aprovação da Câmara dos Deputados e depois, pelo Senado Federal. A MP foi assinada no dia 18 de julho pelo presidente Jair Bolsonaro. O autor do relatório foi o senador Lasier Martins (Podemos-RS).
No documento, a comissão estabeleceu que o número de servidores e empregados públicos requisitados pela Defensoria não poderá ser maior do que o quantitativo de trabalhadores cedidos e em atuação no órgão em 15 de julho de 2019.
Entenda o caso
Em julho, o governo federal determinou que a DPU devolvesse os servidores ao Executivo Federal até o dia 27 daquele mês ou que fizesse ressarcimento da despesas dos trabalhadores cedidos ao órgão. Caso isso ocorrese de fato, a DPU perderia 63% da sua força de trabalho administrativa e teria que fechar 43 unidades do interior do país.
O EXTRA apurou que, caso a medida se concretizasse, seriam fechadas no Estado do Rio as unidades regionais de Niterói, da Baixada Fluminense e de Volta Redonda. De janeiro a maio de 2019, essas unidades fizeram o total de 28,6 mil atendimentos.
FONTE: EXTRA
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