Proposta observa critérios da Anvisa sobre risco e controle sanitário; texto tramita em caráter conclusivo e segue para a CCJ
A Comissão de Saúde da Câmara dos Deputados aprovou nesta semana um projeto de lei (PL 349/25) que estabelece uso de cores para diferenciar medicamentos sob prescrição médica. Proposta segue critério da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) sobre risco e nível de controle sanitário.
O colegiado aprovou substitutivo da relatora, deputada Meire Serafim (União Brasil-AC), ao projeto original, assinado por Romero Rodrigues (Podemos-PB).
Enquanto texto inicialmente previa cores para identificar remédios por classes terapêuticas – o que permitiria classificação por princípio ativo, possíveis efeitos causados no corpo e doenças para as quais são indicados –, o substitutivo alterou padronização conforme “risco e nível de controle sanitário” de cada medicamento.
Segundo Serafim, a adoção de cores segundo classes terapêuticas “pode ser melhor avaliada pela Anvisa, não pelo legislador”. “Tendo em conta qual forma melhor protege a saúde pública, qual traz menos riscos sanitários ao consumidor e qual representa maior segurança para os profissionais de saúde”, explicou.
O PL 349/25 altera a Lei 6.360/76, sobre vigilância sanitária a que medicamentos estão sujeitos. Tramitando em caráter conclusivo, quando não há necessidade de votação no plenário e análise é feita somente em colegiados previamente designados, a proposta segue agora para a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).
Depois da Câmara, projeto ainda terá de passar pelo Senado Federal.
FONTE: *Com informações da Agência Câmara
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