A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado.
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou um projeto de lei que revoga trechos da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considerados incompatíveis com a Constituição Federal e legislações posteriores. O substitutivo, elaborado pelo deputado Ossesio Silva (Republicanos-PE), atualiza pontos desatualizados da CLT, originalmente criada na década de 1940, para alinhá-los à evolução jurídica e social.
Entre as alterações, o projeto transfere para o Código de Propriedade Industrial a regulamentação sobre direitos de trabalhadores a invenções realizadas durante o emprego. Na área sindical, flexibiliza regras para a criação de sindicatos, dispensando autorização ministerial e permitindo que a base territorial seja definida pelos próprios trabalhadores ou empregadores.
Além disso, o texto atualiza a estrutura da justiça trabalhista, removendo menções a juntas de conciliação e julgamento, substituídas pelas varas trabalhistas. Também ajusta disposições sobre a tripulação de embarcações nacionais, transferindo para a Lei de Cabotagem a exigência de que 2/3 sejam brasileiros, sem restrição a brasileiros natos.
Apesar das revogações, pontos polêmicos como cotas para trabalhadores estrangeiros e a redução salarial foram mantidos, devido à necessidade de mais debate com sindicatos e o Ministério do Trabalho. Segundo Silva, questões complexas como essas exigem maior aprofundamento antes de uma decisão final.
A proposta segue agora para análise na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, e precisará ser aprovada pela Câmara e pelo Senado antes de se tornar lei.
FONTE: AGÊNCIA CÂMARA
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