Isso porque o Município, até o momento, não publicou uma nova norma, determinando a prorrogação do documento, descumprindo o que dispôs a legislação estadual vigente
O Ministério Público de Rondônia expediu Ofício Recomendatório à Prefeita de Chupinguaia para que, em caráter de urgência, sejam adotadas providências no sentido de que o Município empregue os critérios estabelecidos para a Fase 1, de acordo com as legislações e os decretos estaduais, do Governo de Rondônia.
No documento, subscrito pelo Promotor de Justiça Paulo Fernando Lermen, o MP solicita que, especificamente, seja publicado um novo decreto municipal, seguindo, integralmente, o Decreto Estadual n° 25.754, de 26 de janeiro de 2021, que estabeleceu medidas temporárias de isolamento social restritivo, visando à contenção do avanço da pandemia da Covid no estado de Rondônia, nos municípios classificados na Fase 1, caso de Chupinguaia.
Isso porque o Município de Chupinguaia, até o momento, não publicou uma nova norma, determinando a prorrogação do documento, descumprindo o que dispôs a legislação estadual vigente.
Ao expedir o Ofício Recomendatório, o Ministério Público salienta a grave situação que ocorre no Município, ressaltando ser possível que nos próximos dias haja súbito aumento no número de casos de pessoas contaminadas, em razão da aplicação do Enem, o que poderá contribuir para a piora do cenário de colapso na saúde de Chupinguaia e de seus distritos.
O MP menciona a conduta morosa da municipalidade em publicar um novo decreto que siga à risca a atual norma estadual, expondo a população ao risco, razão pela qual os responsáeis poderão ser penalizados criminalmente, pelos óbitos que poderão ocorrer em decorrência da omissão.
No ofício, o Promotor de Justiça pede que sejam cumpridas, em sua totalidade, as regras sanitárias destinadas a impedirem a propagação da covid, principalmente, em razão do colapso na saúde pública que o Estado de Rondônia tem vivenciado, assim como o Município de Chupinguaia e seus distritos, sob pena de responsabilização criminal.
O Ofício Recomendatório do MP também teve como destinatários o Secretário de Saúde, Procurador do Município, entre outras autoridades municipais.
FONTE: ASSESSORIA MP/RO
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