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CCJ do Senado aprova prisão em segunda instância em primeira votação

10 de dezembro de 2019
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) realiza sabatina de Augusto Aras, indicado para o cargo de procurador-geral da República. r rEm pronunciamento, à mesa, presidente da CCJ, senadora Simone Tebet (MDB-MS).rrFoto: Pedro França/Agência Senado

“A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado aprovou na manhã desta quarta-feira (10) o projeto de lei do senador Lasier Martins (PSD/RS) que prevê a prisão após condenação em segunda instância. Os senadores aprovaram o relatório da senadora Juíza Selma (Podemos-MT), que altera o artigo 283 do Código de Processo Penal (CPP) para possibilitar a prisão após o julgamento por um órgão colegiado. O placar foi de 22 a 1 votos. O projeto volta à pauta nesta quinta-feira (11) para votação em turno suplementar, que é apenas uma formalidade. Como o projeto é terminativo, não precisa passar pelo plenário do Senado. Se nenhum senador apresentar recurso para votação em plenário, o texto segue direto para tramitação na Câmara dos Deputados.”

 

FONTE: GAZETA DO POVO

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