O presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, Felipe Franscischni (PSL-PR), disse que o projeto de sigilo de dados e a prisão em 2ª instância são prioridades das comissão na volta dos trabalhos legislativos na próxima terça-feira (6).
“PEC [Projeto de Emenda À Constituição] do sigilo de dados, PEC da Prisão em 2 instância, alguns temas de reforma política, pra ver se há consenso em algo para valer para a eleição de 2020, aumento de pena para traficantes de drogas que vendem ou utilizam crianças e adolescentes”, disse após ser perguntado pelo Congresso em Foco quais as principais pautas deste 2º semestre de 2019.
O projeto de sigilo de dados altera a Constituição para inserir que a privacidade de informações como direito fundamental.
A prioridade da medida acontece após a Operação Spoofing da Polícia Federal prender quatros pessoas suspeitas de invadir mensagens de autoridades dos Três Poderes.
Já sobre a prisão em 2ª instância, já existe um entendimento de que o condenado em tribunais regionais pode cumprir pena, mas ainda há insegurança jurídica por não haver uma lei que trate a respeito.
A decisão firmada pelo STF (Supremo Tribunal Federal) em novembro de 2016 deu nova interpretação sobre presunção de inocência e foi confirmada em 5 de abril de 2018, que permitiu a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
FONTE: CONGRESSO EM FOCO
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