Brasil

Capixaba e Confúcio são denunciados por reunião com servidores

O deputado federal Nilton Capixaba (PTB) e o governador Confúcio Moura (PMDB), ambos candidatos a reeleição participaram em Cacoal de uma reunião na casa da professora Fátima Gavioli, coordenadora de Ensino do governo de Rondônia naquele município. Ocorre que o evento aconteceu em horário de expediente e contou com a presença de diversos servidores públicos, que deixaram seus afazeres para participar do encontro político. Uma denúncia foi protocolada no Ministério Público de Cacoal (2014001010018550). Logo após a reunião, o deputado Nilton Capixaba ainda postou diversas fotos em seu perfil no Facebook. Foram encaminhadas junto com a denúncia, imagens de veículos oficiais que estavam no local, um deles inclusive, conforme os denunciantes, estava sendo utilizado pelo próprio governador Confúcio Moura.

Capixaba alega que “Painel Político está a serviço de adversários”

O deputado federal Nilton Capixaba em nota enviada por sua assessoria alega que o jornalista Alan Alex, responsável pela coluna Painel Político estaria “a serviço de adversários” e tenta “tumultuar a campanha”. O parlamentar alega ainda “não ter nenhuma condenação criminal”. De fato não tem. Ainda. Mas isso não vai impedir a Procuradoria Geral da República de pedir sua cassação. Capixaba vem propositadamente protelando o andamento do processo. Em 20 de maio deste ano ele deveria ter comparecido a uma audiência para ser interrogado no Supremo Tribunal Federal. Ele alegou estar com “problemas de saúde”, quando na verdade estava em Rondônia em plena campanha eleitoral, gozando de saúde plena e postando fotos de suas andanças. O parlamentar ficou mais de 45 dias “afastado por problemas de saúde”, sem comparecer ao trabalho. Veja o despacho do STF: “de 20.5.2014: Tendo em vista o afastamento do acusado de suas atividades parlamentares por determinação médica (fls. 4.966/4.999), o que inviabilizou a intimação na Câmara para o interrogatório (fls. 4.963), CANCELO a audiência designada para 21.5.2014 e determino a INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO para que informe, no prazo de cinco dias, o endereço em que o acusado poderá ser encontrado durante o período de afastamento. Publique-se.”  (CLIQUE AQUI PARA LER A MATÉRIA SOBRE A ‘DOENÇA’ DO DEPUTADO).

Nilton Capixaba3

No dia 11 de junho, outro despacho do STF, desta vez alegando que o oficial de justiça não conseguia encontrar o parlamentar para intima-lo para interrogatório no dia 21, “Tendo em vista a frustrada tentativa de intimação do acusado para o interrogatório em 21.5.2014, conf. certidão de fls. 4.974v., redesigno o interrogatório para dia 4 de agosto de 2014, às 15 h a realizar-se nesta Suprema Corte, Anexo II, sala de audiências C-224. Determinada a expedição de carta de ordem à comarca de Cacoal/RO para intimação do acusado no endereço de fl. 4.980;e a intimação do PGR e do defensor.”

Na verdade o deputado está correndo contra o tempo para tentar não ser condenado antes da diplomação, que acontece após as eleições. Como parlamentar ele garante o foro privilegiado (julgado pelo STF). Se estivesse sem mandato, Capixaba já teria sido condenado, como já foram os empresários envolvidos no escândalo da Máfia das Sanguessugas (para ler sobre o caso, CLIQUE AQUI).

Veja o andamento do processo:

AP 644 – AÇÃO PENAL (Segredo de Justiça)
(Processo físico)

Origem:MT – MATO GROSSO
Relator:MIN. GILMAR MENDES
AUTOR(A/S)(ES)MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL 
PROC.(A/S)(ES)PROCURADOR-GERAL DA REPÚBLICA 
RÉU(É)(S)N B 
ADV.(A/S)JOSÉ ANTONIO DUARTE ÁLVARES 
DataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento
11/09/2014Despachode 10.9.2014: deferido o pedido do MPF de suspender pelo prazo de trinta dias o processo para elaboração de relatório de análise. Determinada, posteriormente, a intimação das partes para os fins da Lei 8.038, 10. Prazo sucessivo de cinco dias., a começar pelo MPF. Publique-se.
10/09/2014Conclusos ao(à) Relator(a)apenas o volume vinte e um.
10/09/2014Certidão
10/09/2014Juntada a petição nº 41440/2014.41440/2014
09/09/2014Petição
09/09/2014Recebimento dos autosPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1266558/1266558
03/09/2014Vista à PGR para fins de intimaçãoCom 21 volumes e 12 apensos.
27/08/2014JuntadaTRANSCRIÇÃO DE MÍDIAS
04/08/2014DespachoProferido em audiência, pelo Exmo. Sr. Magistrado instrutor.
24/07/2014Conclusos ao(à) Relator(a)somente os vol. 20 e 21.
23/07/2014Juntada a petição nº 32220/2014.32220/2014
23/07/2014Petição
17/07/2014Conclusos ao(à) Relator(a)SOMENTE OS VOLUMES 20 E 21
16/07/2014Juntada a petição nº 31619/2014.31619/2014
16/07/2014Juntada de ARREFERENTE AO OFÍCIO 2112
15/07/2014Petição
15/07/2014CertidãoCERTIDÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL
15/07/2014Petição
03/07/2014Expedido telex/fax nºFax em 03/07/2014, a Comarca de Cacoal/RO
02/07/2014Conclusos ao(à) Relator(a)
02/07/2014Certidão
02/07/2014Juntada do mandado cumprido
02/07/2014Devolução de mandado
24/06/2014Conclusos ao(à) Relator(a)somente o volume vinte
24/06/2014Juntada a petição nº 29489/2014.29489/2014
24/06/2014Petição
24/06/2014Recebimento dos autosPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1242126/1242126
16/06/2014Publicação, DJEDJE nº 115, divulgado em 13/06/2014Despacho
13/06/2014Expedida carta de ordem, Ofício nº2112, ao Juiz – Diretor da Comarca de Caçoal /Rondônia. DL211792779BR
12/06/2014Vista à PGR para fins de intimação
12/06/2014CertidãoCertifico a elaboração de uma carta de ordem para intimação. Despacho de 11.06.2014.
11/06/2014Despachode 11.6.2014: Tendo em vista a frustrada tentativa de intimação do acusado para o interrogatório em 21.5.2014, conf. certidão de fls. 4.974v., redesigno o interrogatório para dia 4 de agosto de 2014, às 15 h a realizar-se nesta Suprema Corte, Anexo II, sala de audiências C-224. Determinada a expedição de carta de ordem à comarca de Cacoal/RO para intimação do acusado no endereço de fl. 4.980;e a intimação do PGR e do defensor. Publique-se.
30/05/2014Conclusos ao(à) Relator(a)somente o volume vinte
30/05/2014Juntada a petição nº 25177/2014.25177/2014
30/05/2014CertidãoCERTIDÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL
30/05/2014Petição
23/05/2014Publicação, DJEDJE nº 98, divulgado em 22/05/2014Despacho
20/05/2014Despachode 20.5.2014: Tendo em vista o afastamento do acusado de suas atividades parlamentares por determinação médica (fls. 4.966/4.999), o que inviabilizou a intimação na Cãmara para o interrogatório (fls. 4.963), CANCELO a audiência designada para 21.5.2014 e determino a INTIMAÇÃO DO SEU ADVOGADO para que informe, no prazo de cinco dias, o endereço em que o acusado poderá ser encontrado durante o período de afastamento. Publique-se.
20/05/2014Conclusos ao(à) Relator(a)somente o volume 20.
20/05/2014Juntada a petição nº 22978/2014.22978/2014
20/05/2014Petição
16/05/2014Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2014Juntadado mandado sem cumprimento
16/05/2014Devolução de mandado
16/05/2014Conclusos ao(à) Relator(a)
16/05/2014Certidão
16/05/2014Juntada a petição nº 22201/2014.22201/2014
16/05/2014CertidãoCERTIDÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL
15/05/2014Petição
09/05/2014Conclusos ao(à) Relator(a)SOMENTE O VOLUME 20
09/05/2014Juntada a petição nº 20684/2014.20684/2014
08/05/2014Recebimento dos autosPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1223944/1223944
08/05/2014Petição
05/05/2014Vista à PGR para fins de intimação
05/05/2014CertidãoCertifico a elaboração de um mandado de intimação. Despacho de 5/5/2014
02/05/2014Juntada a petição nº 19569/2014.19569/2014
02/05/2014Petição
02/05/2014Publicação, DJEDJE nº 82, divulgado em 30/04/2014Despacho
29/04/2014Conclusos ao(à) Relator(a)somente o vol. 20.
29/04/2014Juntada do mandado sem cumprimentoreferente ao mandado de intimação.
29/04/2014Devolução de mandado
28/04/2014JuntadaMANDADO DE INTIMAÇÃO DEVIDAMENTE CUMPRIDO
28/04/2014Devolução de mandado
25/04/2014JuntadaMANDADO DE INTIMAÇÃO AO MPF
24/04/2014Juntada a petição nº 18403/2014.18403/2014
24/04/2014Recebimento dos autosPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1218960/1218960
24/04/2014Petição
22/04/2014Vista à PGR para fins de intimaçãosomente o volume vinte
22/04/2014CertidãoCERTIFICO QUE ELABOREI 1 INTIMAÇÃO POSTAL E 3 MANDADOS DE INTIMAÇÃO. DESPACHO DE 15/04/14
22/04/2014Despacho
15/04/2014Conclusos ao(à) Relator(a)somente o volume vinte
15/04/2014Juntada a petição nº 17371/2014.17371/2014
15/04/2014Petição
04/04/2014Publicação, DJEDJE nº 67, divulgado em 03/04/2014Despacho
03/04/2014DespachoProferido em audiência pelo magistrado instrutor.
03/04/2014Petição
02/04/2014Juntada a petição nº 14485/2014.14485/2014
02/04/2014Petição
02/04/2014Despacho(…) Com essas considerações, mantenho a audiência na data designada.
01/04/2014Conclusos ao(à) Relator(a)somente o volume vinte
01/04/2014Juntada a petição nº 14128/2014.14128/2014
01/04/2014Petição
31/03/2014Juntada do mandado cumpridode intimação da testemunha. Ciente em 28/3/2014.
31/03/2014Devolução de mandado(28/03/2014) MANDADO CUMPRIDO
31/03/2014Publicação, DJEDJE nº 63, divulgado em 28/03/2014Despacho
28/03/2014Juntada a petição nº 13458/2014.13458/2014
28/03/2014Petição
27/03/2014CertidãoCertifico a elaboração de um mandado de intimação. Despacho de 26/03/2014.
26/03/2014Despachode 26.3.2014: determinada a intimação para audiência de inquirição designada à fls. 4.901.
25/03/2014Conclusos ao(à) Relator(a)somente o volume vinte
25/03/2014Juntada a petição nº 12705/2014.12705/2014
25/03/2014CertidãoCERTIDÃO – PETIÇÃO ELETRÔNICA – ASSINATURA DIGITAL
25/03/2014Petição
20/03/2014Publicação, DJEDJE nº 55, divulgado em 19/03/2014Despacho
19/03/2014Juntada a petição nº 11550/2014.11550/2014
19/03/2014JuntadaMANDADO DE INTIMAÇÃO SEM O DEVIDO CUMPRIMENTO
19/03/2014JuntadaMANDADO DE INTIMAÇÃO
19/03/2014Recebimento dos autosPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1206304/1206304
19/03/2014Petição
19/03/2014Devolução de mandado
18/03/2014Publicação, DJEDJE nº 53, divulgado em 17/03/2014Despacho
Despacho
17/03/2014Despachode 17.3.2014: Determinada a intimação do advogado para manifestar-se no prazo de cin co dias. Nada requerido, entender-se-á como desistência dos respectivo depoimento. Publique-se.
17/03/2014Devolução de mandado
14/03/2014Vista à PGR para fins de intimação
13/03/2014Despachode 13.3.2014: designado o juiz federal Jurandi Borges Pinheiro, magistrado instrutor do Gabinete para realizar as audiências – Lei 8.038/90, 3o., III e RISTF 21-A. Determinada a intimação do advogado do acusado e do PGR.
13/03/2014Conclusos ao(à) Relator(a)SOMENTE O VOLUME 20
12/03/2014Juntada a petição nº 1055/2014.1055/2014
12/03/2014Juntada a petição nº 194/2014.194/2014
12/03/2014Juntada a petição nº 127/2014.127/2014
12/03/2014Juntada a petição nº 65686/2013.65686/2013
12/03/2014Juntada de ARREFERENTE AO OFÍCIO 16814/2013
12/03/2014Juntada de ARREFERENTE AO OFÍCIO 16813/2013
12/03/2014Juntada a petição nº 9991/2014.9991/2014
11/03/2014Petição
11/03/2014Recebimento dos autosPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1202770/1202770
05/02/2014Despachode 5.2.2014: Juntem-se, oportunamente, as petições 645.686/2013 e 127, 194 e 1.055 de 2014.
17/01/2014Petição
07/01/2014Petição
06/01/2014Petição
27/12/2013Petição
12/12/2013Vista à PGRcom 20 volumes e 12 apensos
12/12/2013Juntada de ARreferente ao ofício n. 16815/2013
05/12/2013Expedido(a)OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR
05/12/2013Expedido(a)OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR
05/12/2013Expedido(a)OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR
05/12/2013Expedido(a)Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator
04/12/2013Comunicação assinadaOFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR
04/12/2013Comunicação assinadaCumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator
04/12/2013Comunicação assinadaOFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR
04/12/2013Comunicação assinadaOFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR
04/12/2013Certidão
03/12/2013Juntada a petição nº 60708/2013.60708/2013
02/12/2013Despachode 2.12.2013: Oficie-se, conforme requerido.
02/12/2013Despachode 2.12.2013: Junte-se a Petição 60.708/2013.
29/11/2013Petição
28/11/2013Conclusos ao(à) Relator(a)SOMENTE O VOLUME 20
28/11/2013Juntada a petição nº 60301/2013.60301/2013
28/11/2013Juntada de ARREFERENTE AO OFÍCIO 13690/2013
28/11/2013Juntada a petição nº 51333/2013.51333/2013
27/11/2013Petição
27/11/2013Recebimento dos autosPROCURADORIA GERAL DA REPUBLICA – Guia 1175597/1175597
16/10/2013Expedido(a)OFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR
15/10/2013Comunicação assinadaOFÍCIO – COMUNICAÇÃO DESPACHO DECISÃO – RELATOR
15/10/2013CertidãoCertifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 11/10/2013.
11/10/2013Despachode 11.10.2013: Junte-se, oportunamente, a Petição 51.333. Informe-se o período da diligência.
10/10/2013Petição
30/09/2013Vista à PGR para fins de intimaçãocom vinte volumes e doze apensos
30/09/2013Juntada a petição nº 48734/2013.48734/2013
30/09/2013Petição
26/09/2013Juntada a petição nº 48125/2013.48125/2013
25/09/2013Petição
24/09/2013Juntada a petição nº 47600/2013.47600/2013
23/09/2013Petição
03/09/2013Expedido(a)Intimação Despacho/Decisão Íntegra – Relator
02/09/2013Comunicação assinadaIntimação Despacho/Decisão Íntegra – Relator
02/09/2013Certidão
02/09/2013Expedido(a)Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator
02/09/2013Expedido(a)Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator
30/08/2013Comunicação assinadaCumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator
30/08/2013Comunicação assinadaCumprimento Diligências Requisitadas MP – Relator
29/08/2013Certidão
27/08/2013Despachode 27.8.2013: à SEJ para providenciar e intimar.
23/08/2013Conclusos ao(à) Relator(a)C/ 20 VOLUMES E 12 APENSOS
23/08/2013Juntada a petição nº 40666/2013.40666/2013
23/08/2013Recebimento externo dos autosPGR
22/08/2013Petição
02/08/2013Vista à PGRC/ 20 VOLUMES E 12 APENSOS
01/08/2013Despachode 1o.8.2013 – autos à PGR.
08/07/2013Conclusos ao(à) Relator(a)
08/07/2013Juntada de ARdo Ofício 5861/2013.
08/07/2013Juntada de ARda carta de intimação.
08/07/2013Juntada de ARdo Ofício 5700/2013.
08/07/2013Juntada a petição nº 32771/2013.32771/2013
08/07/2013Juntada a petição nº 32705/2013.32705/2013
04/07/2013Petição
04/07/2013Petição
24/05/2013Conclusos ao(à) Relator(a)SOMENTE O VOLUME 19
24/05/2013Juntada a petição nº 24716/2013.24716/2013
23/05/2013Petição
22/05/2013Juntada de ARREFERENTE AO OFÍCIO 3157/2013
16/05/2013Expedido(a)Cumprimento de Diligências Requisitadas MP – SEJ
14/05/2013Expedido(a)Intimação Despacho/Decisão Íntegra – SEJ
13/05/2013Comunicação assinadaIntimação Despacho/Decisão Íntegra – SEJ
13/05/2013Comunicação assinadaCumprimento de Diligências Requisitadas MP – SEJ
13/05/2013CertidãoCERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO E 1 CARTA DE INTIMAÇÃO. DESPACHO DE 7/05/13
10/05/2013Expedido(a)Informação Cumprimento Carta de Ordem – SEJ
09/05/2013Comunicação assinadaInformação Cumprimento Carta de Ordem – SEJ
09/05/2013CertidãoCertifico haver elaborado 1 ofício. Despacho de 7/5/2013.
07/05/2013DespachoDe 7.5.2013.
03/05/2013CertidãoCERTIDÃO DE INFORMAÇÕES NÃO RECEBIDAS
21/03/2013Expedido(a)Solicitação Devolução de Carta de Ordem – Resolução nº 478 – SEJ
20/03/2013Comunicação assinadaSolicitação Devolução de Carta de Ordem – Resolução nº 478 – SEJ
18/03/2013CertidãoCERTIFICO QUE ELABOREI 1 OFÍCIO. RESOLUÇÃO STF 478/11
15/03/2013CertidãoNÃO DEVOLVEU CARTA DE ORDEM.
04/02/2013Juntada de ARREFERENTE À CARTA DE ORDEM
23/01/2013Juntada a petição nº 66659/2012.66659/2012
18/01/2013Expedido(a)Intimação Despacho/Decisão Íntegra – Relator
18/01/2013Expedido(a)Carta de Ordem Geral
17/01/2013Comunicação assinadaIntimação Despacho/Decisão Íntegra – Relator
17/01/2013Comunicação assinadaCarta de Ordem Geral
10/01/2013Certidão
09/01/2013Determinada a intimaçãoEM 02/01/2013
19/12/2012Petição
18/12/2012Conclusos ao(à) Relator(a)SOMENTE O VOLUME DEZENOVE.
18/12/2012Juntada a petição nº 66190/2012.66190/2012
17/12/2012Petição
11/12/2012Publicação, DJEDJE nº 242, divulgado em 10/12/2012Despacho
06/12/2012DespachoDe 6.12.2012.
26/11/2012Conclusos ao(à) Relator(a)SOMENTE O VOLUME 19
26/11/2012Juntada a petição nº 61385/2012.61385/2012
23/11/2012Petição
13/11/2012Conclusos ao(à) Relator(a)SOMENTE O VOLUME 19
13/11/2012Juntada a petição nº 52423/2012.52423/2012
13/11/2012Juntada de ARREFERENTE À CARTA DE ORDEM
13/11/2012Juntada a petição nº 58988/2012.58988/2012
13/11/2012Manifestação da PGR
13/11/2012Recebimento externo dos autosDA PGR C/ PARECER
13/11/2012Petição
11/10/2012DespachoNA PETIÇÃO Nº 52423/2012, EM 9/10/2012.
10/10/2012Devolução de mandado
08/10/2012Petição
01/10/2012Publicação, DJEDJE nº 192, divulgado em 28/09/2012Despacho
27/09/2012Vista à PGRSOMENTE O VOLUME 19
27/09/2012DespachoEM 26/09/2012
25/09/2012Conclusos ao(à) Relator(a)SOMENTE O VOLUME 19
25/09/2012Juntada a petição nº 49740/2012.49740/2012
25/09/2012Recebimento externo dos autosEM 18/09/2012, DA PGR. C/ 19 VOLUMES.
25/09/2012Petição
13/09/2012Expedido(a)Carta – Carta de Ordem Geral
12/09/2012Vista à PGRPARA INTIMAÇÃO, SOMENTE OS DEZENOVE VOLUMES.
12/09/2012Expedido(a)Ofício – Envio Documentos – Relator
12/09/2012Expedido(a)Mandado – Intimação Despacho-Decisão Parte – Relator
11/09/2012Comunicação assinadaMandado – Intimação Despacho-Decisão Parte – Relator
11/09/2012Comunicação assinadaOfício – Envio Documentos – Relator
11/09/2012Comunicação assinadaCarta – Carta de Ordem Geral
05/09/2012Certidão
29/08/2012DespachoDe 29.8.2012.
29/08/2012Conclusos ao(à) Relator(a)COM DEZENOVE VOLUMES E DOZE APENSOS.
29/08/2012Juntada a petição nº 42913/2012.42913/2012
29/08/2012Juntada a petição nº 39330/2012.39330/2012
23/08/2012DespachoDe 22.8.20121.
23/08/2012Petição
07/08/2012Petição
30/05/2012CertidãoDE APENSAMENTO DE DOCUMENTOS.
30/05/2012Vista à PGRCOM DEZENOVE VOLUMES E DOZE APENSOS.
30/05/2012Juntada a petição nº 27060/2012.27060/2012
30/05/2012Petição
29/05/2012DespachoDe 28.5.2012.
11/05/2012Conclusos ao(à) Relator(a)SOMENTE O VOLUME DEZENOVE.
11/05/2012Juntada a petição nº 23994/2012.23994/2012
10/05/2012Petição
22/03/2012Conclusos ao(à) Relator(a)APENAS O ÚLTIMO VOLUME.
22/03/2012Juntada a petição nº 14037/2012.14037/2012
22/03/2012Juntada a petição nº 13173/2012.13173/2012
22/03/2012Juntada a petição nº 13116/2012.13116/2012
21/03/2012Petição
16/03/2012Petição
16/03/2012Petição
12/03/2012Conclusos ao(à) Relator(a)COM 19 VOLUMES.
12/03/2012CertidãoNÃO PRESTADAS INFORMAÇÕES.
12/03/2012CiênciaEM 17/02/2012.
12/03/2012Recebimento externo dos autosDA PGR – EM 28/02/2012.
16/02/2012Vista à PGRPARA FINS DE INTIMAÇÃO (SOMENTE O VOLUME 19).
06/02/2012Expedido(a)Ofício – Reiteração Geral – Presidente
03/02/2012Comunicação assinadaOfício – Reiteração Geral – Presidente
01/02/2012CertidãoCertifico haver elaborado 1 ofício. Resolução STF nº 478/2011.
21/12/2011Expedido(a)Ofício – Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Presidente
20/12/2011Comunicação assinadaOfício – Cumprimento Diligências Requisitadas MP – Presidente
19/12/2011CertidãoCertifico que elaborei 1 ofício. Despacho/decisão de 15/12/2011.
15/12/2011DespachoDe 15.12.2011.
17/11/2011Conclusos ao(à) Relator(a)COM 19 VOLUMES
17/11/2011Recebimento externo dos autosDA PGR, COM 19 VOLUMES
17/11/2011Juntada a petição nº 87724/2011.87724/2011
17/11/2011Petição
30/09/2011Vista à PGRCOM 19 VOLUMES.
29/09/2011Despacho
29/09/2011Conclusos ao(à) Relator(a)COM 19 VOLUMES.
28/09/2011Distribuído por prevençãoMIN. GILMAR MENDES
28/09/2011Autuado

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