É mais uma oportunidade para que as pessoas acertem seus débitos junto à Fazenda Municipal
O prefeito de Porto Velho Hildon Chaves, do PSDB, atendeu a um pedido feito pelos vereadores Edwilson Negreiros, do PSB, presidente da Câmara, e Marcelo Reis, também tucano, prorrogando o Programa de Estímulo e Regularização Fiscal de Contribuintes do Município de Porto Velho, o Refis Municipal 2021.
O programa foi estendido até março de 2022.
A Câmara de Vereadores de Porto Velho o aprovou por maioria absoluta na primeira quinzena de julho.
O Refis Municipal de 2021 visa “estimular a regularização de débitos fiscais cujos vencimentos tenham ocorrido até o dia 31 de dezembro de 2020”.
Trata-se de um programa de parcelamento incentivado pela própria Administração Pública onde a intenção é promover a diminuição da inadimplência dos munícipes.
O presidente da Casa de Leis-mirim Edwilson Negreiros, do PSB, comemorou a atenção do prefeito Hildon Chaves ao pleito ao conceder a extensão do prazo por mais três meses.
“O prefeito teve a sensibilidade de nos ouvir e criou mais uma oportunidade para que as pessoas acertem seus débitos junto à Fazenda Municipal da melhor maneira possível”, declarou.
Ele prosseguiu:
“Isto, com os devidos abatimentos significativos e possibilidades de parcelamento. Para sair da situação de inadimplência às vezes é necessário que o credor possibilite, porque há, sim, devedores de boa-fé. É o caso aqui”, concluiu Negreiros.
FONTE: Assessoria / Câmara-PVH
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