O Projeto de Lei n 4302/2021 dispõe sobre a obrigação de as concessionárias e permissionárias de arcarem com as custas do exame toxicológico dos seus condutores.
Em Sessão Ordinária realizada na última terça-feira (9), o plenário da Câmara Municipal de Porto Velho, derrubou vetos do Poder Executivo que haviam nos projetos de lei n° 4302/2021 e 4334/2022, que seguirão para promulgação.
O Projeto de Lei n 4302/2021 dispõe sobre a obrigação de as concessionárias e permissionárias de arcarem com as custas do exame toxicológico dos seus condutores.
O Projeto de Lei 4334/2022 dispõe sobre a gratuidade no transporte coletivo municipal às pessoas diagnosticadas com câncer e também com doença renal crônica e transplantados.
“Agradeço aos nobres vereadores pelo apoio na aprovação dos referidos projetos. Iremos acompanhar a promulgação das leis e a sua fiel execução para promover a justiça e atenuar os impactos e prejuízos aos pacientes em referência”, finalizou o vereador Marcio Pacele.
FONTE: ASSESSORIA
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