As medidas debatidas na Quadragésima Sessão Ordinária buscam valorizar os profissionais e adequar o quadro de pessoal à realidade administrativa da capital.
A Câmara Municipal de Porto Velho concluiu nesta segunda-feira, 13, a votação de uma extensa pauta que garante a reestruturação de planos de carreira, novas gratificações e benefícios para diversas categorias do funcionalismo público municipal. As medidas debatidas na Quadragésima Sessão Ordinária buscam valorizar os profissionais e adequar o quadro de pessoal à realidade administrativa da capital.
Entre os principais destaques tem a transformação dos empregos públicos de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e de Agente de Combate às Endemias (ACE) em cargos públicos sob o regime jurídico dos servidores municipais. A medida proporciona maior segurança jurídica e estabilidade a esses profissionais.
A área da saúde teve a pauta debatida sobre a criação do Auxílio de Incentivo ao Profissional da Enfermagem e a extensão da Gratificação de Incentivo aos motoristas e condutores de ambulância da SEMUSA. Além disso, a criação do cargo efetivo de Condutor de Ambulância, em conformidade com as legislações federais de trânsito.
Para os profissionais da limpeza urbana, os vereadores debateram sobre a Gratificação de Incentivo ao Gari. Já os servidores que desempenham atividades de manutenção, conservação e roço na Secretaria Municipal de Administração (SEMAD) teve o debate da criação da Gratificação de Conservação Patrimonial.
A reforma das carreiras incluiu ajustes nos planos da educação e saúde, além de mudanças nos requisitos de escolaridade e denominação dos cargos de Técnico Jurídico e Assistente de Controle Interno. O pacote legislativo inclui ainda a fixação do valor do Auxílio de Incentivo às Atividades Específicas em 400 reais e adequações administrativas decorrentes da reestruturação do município.
Além da pauta de pessoal, a Câmara avançou em temas de interesse social, como a proteção de instrumentos musicais de profissionais da música e a instituição do Estatuto Municipal das Micro e Pequenas Empresas. O projeto da “Lei Marta Isabelle dos Santos”, que cria o protocolo municipal de busca ativa e proteção de crianças e adolescentes, também foi aprovado.
Detalhes das medidas aprovadas
Valorização na Saúde e Educação: As mudanças estruturais nos planos de cargos e salários buscam reconhecer o papel estratégico desses profissionais, garantindo readequações condizentes com as responsabilidades atuais.
Gestão Responsável: Parte das leis aprovadas prevê a redução temporária de percentuais do Adicional de Encargos, aplicando mecanismos de contenção de gastos previstos na Constituição Federal (artigo 167-A) para manter o equilíbrio das contas municipais.
Inclusão e Empreendedorismo: Além do funcionalismo, a Casa de Leis aprovou o programa Empresa Amiga da Inclusão, fortalecendo a responsabilidade social do setor privado na capital rondoniense.
Próximos passos: Com a aprovação unânime ou majoritária na Ordem do Dia, os projetos seguem para a sanção do Executivo Municipal. Após a publicação em Diário Oficial, as novas gratificações e alterações passam a integrar a folha de pagamento e o estatuto dos servidores, conforme cronograma de implementação da Prefeitura.
Perguntas frequentes sobre os benefícios aprovados
Quais categorias de servidores foram beneficiadas com as novas leis?
O pacote contempla profissionais da saúde, enfermagem, educação, agentes comunitários de saúde, agentes de combate às endemias, garis, motoristas de ambulância e servidores da área de conservação patrimonial.
O que muda para os Agentes de Saúde e Endemias?
A principal alteração é a transformação de seus empregos públicos em cargos efetivos, submetendo-os ao regime jurídico dos servidores municipais e garantindo maior estabilidade funcional.
Como fica a situação dos motoristas de ambulância?
Foi criado o cargo efetivo de Condutor de Ambulância e estendida a Gratificação de Incentivo, adequando a categoria às exigências do Código de Trânsito Brasileiro e legislações federais.
Como o município garante o pagamento dessas gratificações?
Os projetos foram aprovados com dispositivos que preveem ajustes de gestão financeira, incluindo a redução temporária de encargos em cenários de limitação orçamentária, conforme prevê a Constituição Federal.
Qual o próximo passo para que os benefícios entrem em vigor?
Após a aprovação na Câmara, os projetos de lei seguem para sanção do Poder Executivo Municipal e posterior publicação no Diário Oficial para que as novas gratificações e cargos passem a vigorar.
FONTE: NEWS RONDONIA
Add Comment