Proposta do vereador Gedeão Negreiros prevê multas, cassação de alvarás e regulamentação em até 60 dias; fiscalização será feita pelo município em parceria com o Conselho Tutelar
A Câmara Municipal de Porto Velho recebeu para análise um projeto de lei de autoria do vereador Gedeão do Edvilson Negreiros, do PSDB, que proíbe a adultização e a erotização de crianças e adolescentes em eventos públicos e conteúdos de veiculação pública.
A proposta prevê sanções que podem variar de advertências a multas, suspensão de atividades e até cassação de alvarás nos casos de descumprimento. A fiscalização ficará sob responsabilidade do município em parceria com o Conselho Tutelar.
Medidas semelhantes já vêm sendo adotadas em diferentes esferas legislativas do país. No âmbito federal, o Projeto de Lei 2628/2022, chamado de “ECA Digital” ou “PL da Adultização”, foi aprovado pela Câmara dos Deputados em 20 de agosto de 2025 e pelo Senado em 27 de agosto de 2025. A norma estabelece que plataformas digitais passem a adotar mecanismos de controle parental, ferramentas de denúncia e restrições de acesso de menores a conteúdos impróprios.
No município de Sorriso, no Mato Grosso, o Projeto de Lei nº 145/2025 proíbe a divulgação de conteúdos que sexualizem ou adultizem crianças e adolescentes tanto em ambientes digitais quanto presenciais. As multas variam de 500 a 5.000 UPFs/MT e podem resultar na cassação do alvará de funcionamento. A fiscalização é realizada pelo poder público municipal com apoio do Ministério Público.
O projeto apresentado em Porto Velho segue agora para apreciação e votação pelos vereadores.
FONTE: ASSESSORIA PARLAMENTAR – CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
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