Câmara da Capital aprova lei que autoriza distribuição de absorventes a mulheres de baixa renda; presidente comemora

Confira a íntegra do Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo

A Câmara de Vereadores de Porto Velho aprovou o Projeto de Lei encaminhado pelo Executivo municipal.

Agora, a Prefeitura da Capital está autorizada a distribuir absorventes higiênicos a mulheres de baixa renda, em situação de vulnerabilidade social e/ou risco social.

A matéria abrange, inclusive, estudantes da rede pública municipal de Ensino Fundamental e Educação de Jovens e Adultos (EJA).

O presidente da Casa de Leis-mirim Edwilson Negreiros, do PSB, comemorou a aprovação da medida e exaltou a inciativa do prefeito Hildon Chaves (PSDB).

“É uma demanda que conta com o apoio da maioria absoluta aqui nesta Casa de Leis municipal. Uma matéria sensível, imprescindível e justa. As mulheres precisam desse olhar atento do poder público, especialmente as que vivem em situação de vulnerabilidade social, a fim de que usufruir das condições de higiene, conservando, assim, a incolumidade de suas saúdes físico-mentais”, declarou.

Na visão do vereador, o acesso ao absorvente higiênico contribuirá sobremaneira para a redução do calvário feminino, que, por sua vez, se tornou pauta de discussão importante no cenário nacional.

“Nós só alcançamos a equidade enquanto sociedade se olharmos atentamente para os problemas dos nossos semelhantes. Foi uma atitude nobre do prefeito enviar esse projeto para cá. A gente, por outro lado, sentiu a necessidade de pautar e aprovar o mais rápido possível. Agora, o Executivo municipal irá regulamentar a lei dentro do prazo estipulado e passará a fornecer o material dentro dos ditames da norma”, concluiu.

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