Medida restabelece desempate a favor da União em processos que envolvam o fisco, o que pode aumentar a arrecadação do governo
A Câmara dos Deputados aprovou nesta sexta-feira (7) o texto-base do projeto de lei que retoma o voto de qualidade do Conselho de Administração de Recursos Fiscais (Carf). A medida permite a representantes do Ministério da Fazenda que desempatem votações em julgamentos de processos tributários na Receita Federal, o que pode ampliar a arrecadação do Executivo.
Deputados analisaram também destaques ao texto. Foi aprovado o DQT 14, que reabre o prazo de denúncia espontânea; e o DTQ 4, que determina a anulação dos julgamentos decididos pelo voto de qualidade durante a vigência da MP 1160 e procede a um novo julgamento caso tenha havido alteração na composição da turma julgadora, bem como aplica as condições de regularização nesses casos.
A proposta segue para o Senado.
O Carf julga se as dívidas tributárias de grandes empresas e multinacionais são válidas. É a última instância de julgamento de questões tributárias na administração pública federal.
O projeto estava entre as prioridades de votação nesta semana, dentro do esforço concentrado, a pedido do presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). A proposta estava travando a pauta da Casa e impedindo que outros projetos — que não tramitam com igual urgência — fossem votados. O marco fiscal e o Programa de Aquisição de Alimentos (PPA), por exemplo, estavam emperrados na lista de projetos que aguardavam análise.
O líder do governo na Câmara, o deputado José Guimarães (PT-CE), atuou para construir maioria. “Vamos arrumar voto”, disse ele horas antes da votação. Na sua avaliação, na regra atual, “só quem ganha são cerca de 26 empresas, que judicializam. Com isso, o país deixa de arrecadar quase R$ 60 bilhões. Não tem nada a ver com a defesa do pequeno contribuinte”, afirmou Guimarães. O Carf, formado por representantes dos estados e da sociedade civil, é responsável por julgar recursos de decisões em matérias tributárias e aduaneiras.
Da mesma maneira, o ministro das Relações Institucionais, Alexandre Padilha, ressaltou nesta sexta-feira (7) que, apesar de existirem pontos de divergência, há “concordância geral no conjunto do relatório”. Ele chegou a pressionar para que o item não fosse retirado de pauta. “É muito importante para o governo e para o país que a Câmara possa concluir a votação do Carf hoje”, disse, antes da sessão.
Deputados chegaram a pedir a retirada do item da pauta de discussão, mas o tema foi mantido, por 298 votos contra 118. Um deputado obstruiu a votação, ou seja, recusou-se a votar. Também houve outro pedido de adiamento por um dia, derrotado por 260 votos contra 91, além de dez obstruções e uma abstenção.
Ao longo da discussão, o projeto recebeu cerca de 40 emendas. O relator do projeto, o deputado Beto Pereira (PSDB-MG), afirma no parecer que a regra introduzida em 2020, que decidia os julgamentos sempre a favor do contribuinte em caso de empate, se mostrou “demasiadamente desvantajosa para a Receita Federal”.
O relator atendeu ao pedido do governo e manteve a vantagem da União em julgamentos de processos tributários. No entanto, o relator contrariou o governo ao não manter o valor mínimo de mil salários mínimos (R$ 1,3 milhão) para a alçada de acesso ao julgamento. Com isso, o limite volta ao atual, que é de 60 salários mínimos, ou R$ 78 mil.
Ele também propôs a quebra do monopólio da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional para o Instituto da Transação. Isso permitirá à Receita Federal oferecer descontos antes da inscrição do contribuinte na dívida ativa.
FONTE: R7.COM
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