Projeto promove alterações na lei orçamentária e permite a criação de um novo programa de transferência de renda
A Câmara dos Deputados aprovou, na tarde desta segunda-feira (27), um projeto que abre espaço na legislação para um novo Bolsa Família. O PLN (Projeto de Lei do Congresso Nacional) 12/21 agora segue para análise dos senadores.
A proposta foi apresentada pelo Poder Executivo e promove alterações na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) para um novo programa federal de transferência de renda. O texto atende ao entendimento do Ministério da Economia de que há necessidade de um programa que minimize os desafios do pós-pandemia somados ao fim do auxílio emergencial.
O presidente Jair Bolsonaro já enviou ao Congresso Nacional uma proposta da medida provisória que altera o programa Bolsa Família. O novo programa social passa a se chamar Auxílio Brasil.
O STF (Supremo Tribunal Federal) também já havia se manifestado, em abril deste ano, pela obrigatoriedade do governo federal de cumprir o pagamento de um benefício capaz de suprir despesas mínimas de cada pessoa com alimentação, educação e saúde, como prevê a Lei Suplicy.
A sessão da Câmara desta segunda-feira é conduzida pelo primeiro vice-presidente do Congresso e da Câmara, deputado Marcelo Ramos (PL-AM).
FONTE: R7.COM
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