O plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (dia 17) a medida provisória (MP) que prevê o pagamento de pensão mensal vitalícia, no valor de um salário mínimo (hoje em R$ 998), para crianças com microcefalia, adquirida em função do vírus da Zika. Para começar a valer, a medida ainda precisa ser analisada pelo Senado.
Relator da MP, o senador Izalci Lucas (PSDB-DF) propôs um projeto de lei de conversão que estabelece que a pensão seja devida às crianças afetadas pelo vírus e nascidas entre 1° de janeiro de 2015 e 31 de dezembro de 2019. O texto original limitava o benefício àquelas nascidas até dezembro de 2018.
De acordo com o Ministério da Cidadania, 3.112 crianças nasceram com microcefalia de janeiro de 2015 a dezembro de 2018 e são beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada (BPC), um benefício assistencial pago a pessoas com deficiência em situação de miserabilidade, com renda familiar de até um quarto do salário mínimo (R$ 249,50) por pessoa.
A MP proíbe a acumulação dessa pensão com o recebimento do BPC e exige ainda a desistência de ação judicial contra o governo relacionada ao tema. A pensão concedida com base na MP não dará direito a abono ou pensão por morte.
Para receber a pensão, o responsável da criança deverá fazer o pedido junto ao Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), que encaminhará a criança para um exame pericial por perito médico federal para constatar a relação entre a síndrome congênita adquirida e a contaminação pelo Zika vírus.
O INSS e a Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência (Dataprev) terão 60 dias para adotar as providências para viabilizar o pagamento da pensão especial.
Para as mães que deram à luz crianças com sequelas neurológicas decorrentes do vírus da Zika até 31 de dezembro de 2019, o projeto de lei de conversão permite a concessão de licença-maternidade de 180 dias, em vez dos 120 dias normais. O salário-maternidade será devido por igual período.
FONTE: EXTRA
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