Norma tem como objetivo garantir a arrecadação, gerenciamento e destino das doações de pessoas físicas e jurídicas privadas
O presidente Jair Bolsonaro sancionou, com vetos, a lei que autoriza a administração pública a firmar instrumentos de parceria e termos de execução de programas e projetos com organizações gestoras de fundos patrimoniais.
Dentre outros trechos, o capítulo que previa deduções fiscais relativas a doações para os fundos patrimoniais foi integralmente vetado pelo governo.
Os fundos patrimoniais criados pela norma terão como objetivo arrecadar, gerir e destinar doações de pessoas físicas e jurídicas privadas para programas e projetos nas áreas de educação, ciência, tecnologia, pesquisa, inovação, cultura, saúde, meio ambiente, assistência social, desporto, segurança pública, direitos humanos e demais finalidades de interesse público.
A nova lei é resultado da aprovação do projeto de conversão da Medida Provisória 851/2018, editada em setembro pelo presidente Michel Temer depois do incêndio que destruiu o Museu Nacional do Rio Janeiro.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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