Decreto presidencial vale para crimes cometidos ‘no exercício da função’ e não beneficia condenados por crimes dolosos
O presidente da República, Jair Bolsonaro, assinou nesta segunda-feira decreto que concedeu indulto de Natal a agentes de segurança pública que tenham sido condenados por “excesso culposo” ou legítima defesa, desde que tenham cumprido um sexto da pena.
A regra só vale para quem cometeu o crime “no exercício da função ou em decorrência dela”. Condenados por crimes dolosos não serão beneficiados pela medida.
Além do benefício a policiais, também haverá a concessão do indulto de caráter “humanitário”, com regras para todos os presos. O decreto deve ser publicado no Diário Oficial da União nesta terça-feira.
O decreto também vai beneficiar militares das Forças Armadas empregados em operações de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). No sábado, Bolsonaro já havia manifestado desejo de que o indulto seguisse os parâmetros do projeto de lei que prevê excludente de ilicitude para militares envolvidos em GLO. Bolsonaro também chegou a afirmar, na última semana, que estudava a possibilidade de conceder o perdão das penas individualmente.
Nas últimas semanas, o presidente Jair Bolsonaro afirmou reiteradas vezes que buscava uma forma de incluir benefícios para essas categorias no indulto, que geralmente tem apenas aspecto humanitário e não faz distinções entre os beneficiários.
O texto foi construído em conjunto pelo Ministério da Justiça e o Palácio do Planalto. Diante da dificuldades apontadas pela equipe técnica para se contemplar seus desejos no decreto de indulto, Bolsonaro tinha chegado a cogitar conceder o benefício da “graça” de forma individual a alguns agentes de segurança.
Depois de eleito e antes de tomar posse, o presidente chegou a declarar que não haveria mais o indulto de Natal. Ele mudou de ideia, porém, quando decidiu usar a medidas para beneficiar policiais e militares.
O objetivo do presidente com a medida é agradar uma de suas bases eleitorais, além de reforçar a defesa da chamada excludente de ilicitude, proposta enviada por ele ao Congresso para evitar que policiais sejam punidos por crimes ocorridos durante confrontos. Bolsonaro também apresentou proposta de tal teor visando beneficiar apenas militares em ações de GLO. As propostas ainda não foram aprovadas pelo Parlamento.
FONTE: O GLOBO
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