Representante da Ajufe requisitou audiência pública para discutir restrições em mídias digitais em proposta do CNJ
O presidente da Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe), Fernando Mendes, fez um pedido formal de audiência pública para discutir as restrições para magistrados em redes sociais que estão sendo definidas em proposta do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).
Ela restringe, por exemplo, a manifestação de opiniões sobre processos em andamento e também recomenda que juízes evitem “embates ou discussões, inclusive com a imprensa”, e publicações que possam “expor sua rotina pessoal”. Prevê ainda que juízes não atendam a pedidos feitos em redes “não institucionais”.
Relator da resolução em fase de aprovação no CNJ, Aloysio Corrêa da Veiga, ministro do Tribunal Superior do Trabalho, ainda não respondeu ao pedido da Ajufe. Por sua vez, a Associação prepara o envio de uma nota técnica ao CNJ para questionar alguns pontos já divulgados do relatório.
Corrêa da Veiga já obteve um voto favorável à proposta. Resta ainda a manifestação dos outros 13 integrantes do CNJ, o que só deve ocorrer em agosto, após o recesso do órgão.
“Sem dúvida há uma realidade nova com as redes sociais, e os magistrados precisam ter algum tipo de contenção. Mas o magistrado não perde o direito à liberdade de expressão. Ele não pode ser punido por manifestar determinado posicionamento”, afirmou Fernando Mendes à ÉPOCA.
O presidente da Ajufe observou que a Lei Orgânica da Magistratura (Loman) já prevê comportamentos e cuidados que devem ser seguidos por magistrados em espaços públicos, o que inclui redes sociais.
Mendes lembrou ainda que um juiz pode se declarar impedido em determinado processo se já tiver se manifestado previamente sobre ele, e se mostrou preocupado com a possibilidade de a resolução do CNJ ganhar um caráter punitivo.
A Ajufe enviará uma nota técnica ao CNJ para contestar pontos da proposta do manual de conduta. De acordo com Luciano Godoy, advogado da entidade e ex-juiz federal, a proposta tem um teor de “abusividade” ao cercear a liberdade de expressão de juízes.
“O que vamos pleitear é que não seja instaurado um clima de policiamento prévio. Esta resolução traz, inclusive, uma obrigação de rever manifestações já feitas por juízes na internet. Isso significa que a resolução volta a fatos passados, o que consideramos ainda mais abusivo”, disse Godoy.
PROPOSTA INOPORTUNA
Para o procurador da República Rogério Nascimento, ex-conselheiro do CNJ e integrado atualmente à força-tarefa da Lava-Jato no Rio, a resolução sobre a conduta de juízes em redes sociais é “inoportuna” por ocorrer em meio ao debate sobre a atuação de Moro e de colegas do Ministério Público Federal. O STF ainda vai julgar um pedido de suspeição contra Moro no caso do tríplex do Guarujá, que condenou o ex-presidente Lula.
“É até inevitável questionar os limites para a liberdade de expressão de magistrados, mas acaba, neste momento, servindo como combustível para um debate que ainda está muito acalorado”, avaliou Nascimento.
O ex-conselheiro pondera, por outro lado, que o CNJ e também o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) vêm sendo instados repetidamente, nos últimos anos, a avaliar e se manifestar sobre comportamentos de juízes e procuradores em redes sociais.
De acordo com o CNJ, a minuta da resolução foi elaborada pelo grupo de trabalho criado pelo presidente do Conselho e do Supremo Tribunal Federal (STF), Dias Toffoli, no início de maio e, portanto, não teria relação com os diálogos entre o ex-juiz e atual ministro da Justiça, Sergio Moro, e o procurador Deltan Dallagnol, coordenador da operação Lava Jato, divulgados pelo portal “The Intercept Brasil”.
O juiz do Trabalho Luiz Antonio Colussi, vice-presidente da Anamatra (Associação Nacional de Magistrados do Trabalho), afirmou que a entidade também pretende enviar uma nota técnica ao CNJ para mostrar a “desnecessidade” do manual de conduta em redes sociais. Na visão de Colussi, a resolução representa uma tentativa de “domesticar” magistrados.
“Tenho uma impressão muito pessoal de que há um avanço de correntes que buscam limitar a atuação dos juízes. Me parece ter a ver com mudanças que o país atravessa. Já havia desde a eleição do ano passado, por exemplo, um contexto de ‘fake news’ contra o Judiciário”.
FONTE: ÉPOCA
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