Recursos serão destinados a ações integradas entre a Sedam e a Sesdec.
A Assembleia Legislativa de Rondônia (Alero) aprovou a abertura de crédito adicional suplementar no valor de R$ 2 milhões. O objetivo é fortalecer ações integradas de segurança pública e proteção ambiental no estado. A votação ocorreu durante a sessão extraordinária desta semana e autoriza ajustes no orçamento de 2025.
O Projeto de Lei 1189/2025 permite a desvinculação de recursos do Fundo Especial de Proteção Ambiental (Fepram). Os valores são provenientes da arrecadação de multas por danos ambientais. O montante será destinado à Secretaria de Estado de Segurança, Defesa e Cidadania (Sesdec) e está amparada na Emenda Constitucional 132/2023 e na legislação federal sobre créditos adicionais.
Segundo o Executivo, a proposta ajusta a programação orçamentária. Com isso, os recursos poderão ser aplicados de forma mais eficiente em ações conjuntas da Secretaria de Estado do Desenvolvimento Ambiental (Sedam) e da Sesdec. A iniciativa amplia a presença do Estado em áreas ambientalmente sensíveis. Também fortalece a gestão das unidades de conservação estaduais e o combate a crimes ambientais.
Os recursos garantem apoio logístico, técnico e operacional às ações de segurança e defesa ambiental. A medida reforça a atuação integrada das forças vinculadas à Sesdec, como o Corpo de Bombeiros Militar, a Polícia Militar, a Polícia Civil e a Superintendência de Polícia Técnico-Científica (Politec).
A cooperação entre os órgãos consta em termo de cooperação firmado em setembro de 2025. O documento define regras de controle e transparência. Também determina que valores não utilizados sejam restituídos ou reinvestidos nas ações previstas, conforme atualização do plano de trabalho.
Para o Parlamento, a aprovação assegura condições para a execução de políticas públicas voltadas ao desenvolvimento sustentável e à segurança cidadã. A medida também amplia a capacidade operacional do Estado, especialmente em regiões remotas e de difícil acesso.
Com a decisão, os deputados reafirmam o compromisso da Assembleia Legislativa com aproteção dos recursos naturais, o uso responsável do orçamento público e o fortalecimento da segurança ambiental em Rondônia.
As sessões da Assembleia Legislativa podem ser acompanhadas presencialmente ou pelos canais da TV Assembleia (7.2) e YouTube. Mais informações sobre os projetos e as votações estão disponíveis no Sistema de Apoio ao Processo Legislativo (Sapl) e no site oficial da Alero.
FONTE: ALE/RO DECOM
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