Empresa subsidiária da Petrobras, Não é necessário aval legislativo
O ministro do STF (Supremo Tribunal Federal) Edson Fachin autorizou nesta 5ª feira (6.jun.2019) a venda da TAG (Transportadora Associada de Gás). A empresa, que é subsidiária da Petrobras, será vendida por US$ 8,6 bilhões (R$ 33,4 bilhões).
A decisão do ministro veio menos de uma hora depois de o Plenário da Corte decidir que a venda de subsidiárias de empresas estatais pode ser concretizada sem necessidade de aval do Congresso Nacional.
Segundo Fachin, a liberação foi dada “em respeito à decisão colegiada tomada por maioria pelo Tribunal Pleno nesta data”.
Fachin já havia suspendido o negócio anteriormente. Por meio de liminar, o ministro baseou-se em decisão anterior do ex-presidente do Supremo Ricardo Lewandowski. À época, Lewandowski também suspendeu a venda de subsidiárias, além do controle acionário de empresas públicas e de sociedades de economia mista e subsidiárias.
A TAG foi negociada em 5 abril com o Grupo Engie Brasil, que é uma empresa privada de geração de energia. A assinatura, contudo, só foi realizada em 24 de maio.
Em nota, a Petrobras disse que a venda é parte de 1 plano de “desinvestimentos”, considerado fundamental “para a redução do seu nível de endividamento e para a geração de valor através da gestão ativa de portfólio”.
Eis a íntegra da nota:
“A Petrobras informa que hoje o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) reverteu decisão cautelar concedida pelo Ministro Ricardo Lewandowski na ADI 5624, na parte em que condicionava as operações de venda de controle acionário de subsidiárias e controladas de empresas estatais à prévia autorização legislativa e à licitação.
A Petrobras prossegue com os seus desinvestimentos, fundamentais para a redução do seu nível de endividamento e para a geração de valor através da gestão ativa de portfólio, em linha com seu Plano de Negócios e Gestão 2019-2023 e Plano de Resiliência, prestigiando a competitividade e os princípios constitucionais aplicáveis à companhia.
Com relação à venda da participação de 90% da Petrobras na Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG), a companhia informa que o Ministro Edson Fachin revogou a liminar concedida na Reclamação 33292, o que permite a conclusão da operação.
No que tange à venda de 100% de sua participação acionária da Araucária Nitrogenados S.A, suspensa por força de decisão liminar proferida pela Justiça Federal do Rio de Janeiro, a companhia esclarece que continuará na defesa de seus interesses, considerando a referida decisão do Plenário do Supremo Tribunal Federal.”
STF ‘LIBEROU’ A VENDA
O STF decidiu nesta 5ª que o governo federal pode vender subsidiárias de empresas estatais ou mistas sem a autorização do Legislativo. A decisão se estende para governos estaduais e prefeituras.
A venda das empresas-mães, porém, ainda depende de aval do Congresso. Como essas estatais foram criadas por lei, também será necessário uma lei para vendê-las. É o caso de Petrobras e Banco do Brasil, entre outras.
A decisão do Supremo liberou a Petrobras e outras estatais para venderem livremente empresas que sejam suas subsidiárias. Com isso, foi autorizada a privatização da TAG, cuja venda, aliás, precipitou o julgamento desta 5ª feira no Supremo.
ENTENDA
O grupo Engie venceu a disputa pela fatia de 90% da TAG. A proposta foi feita em conjunto com o fundo canadense Caisse de Dépôt et Placement du Québec.
A TAG atua no segmento de transporte e armazenagem de gás natural. Com uma rede de 4,5 mil quilômetros, a companhia tem capacidade de movimentação de 74 milhões de metros cúbicos por dia.
A conclusão da transação está sujeita à aprovação pelos órgãos de governança da Petrobras e do Cade (Conselho Administrativo de Defesa Econômica). Mesmo após a venda, a Petrobras continuaria a utilizar o gasoduto, por meio de contratos de longo prazo.
FONTE: PODER 360
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