Portaria do Ministério da Justiça exige transparência sobre a divisão do valor pago entre plataformas e trabalhadores; descumprimento da norma pode gerar multas de até R$ 13 milhões para empresas de transporte e entrega.
O Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) determinou que as plataformas de transporte e entrega por aplicativo informem, de forma detalhada, a composição do preço final de cada serviço. A partir desta quarta-feira (25), com a publicação da portaria no Diário Oficial da União, as empresas deverão discriminar quanto do valor pago pelo consumidor fica com a plataforma e qual o montante destinado à remuneração de motoristas ou entregadores. O secretário Nacional do Consumidor, Ricardo Morishita Wada, ressaltou que a transparência é um direito básico previsto no Código de Defesa do Consumidor.
A medida foi anunciada durante a apresentação do relatório final do Grupo de Trabalho Técnico Interministerial de Entregadores por Aplicativo, em Brasília. O ministro-chefe da Secretaria-Geral da Presidência, Guilherme Boulos, defendeu que a transparência revelará as margens de lucro das empresas em relação ao que é repassado ao trabalhador. As sanções para as plataformas que ignorarem a nova regra são rigorosas, com multas que variam de R$ 500 a R$ 13 milhões, dependendo da gravidade e reincidência da infração.
Proteção contra acidentes e pontos de apoio
Além da transparência financeira, o governo federal anunciou mudanças para melhorar a segurança e o bem-estar dos profissionais. Os formulários de atendimento em hospitais e unidades de saúde passarão a incluir o item “Trabalhador de plataforma digital”, permitindo um mapeamento preciso de acidentes de trabalho no setor. Essa alteração facilitará o acionamento da Justiça do Trabalho para garantir direitos aos condutores que sofrem sinistros durante a jornada, suprindo a atual falta de capacitação e equipamentos de proteção denunciada por associações da categoria.
Outra ação imediata é a criação de 100 pontos de apoio em capitais e regiões metropolitanas. Essas estruturas contarão com banheiros, água potável, vestiários e áreas de descanso com conectividade, visando oferecer condições humanas mínimas para quem passa horas nas ruas. Lideranças dos trabalhadores, como Edgar Francisco da Silva (Gringo Motoka) e Junior Freitas, celebraram as medidas, destacando que a infraestrutura e a discussão sobre a taxa mínima de remuneração são essenciais para a saúde e a dignidade dos entregadores brasileiros.
FONTE: AGÊNCIA BRASIL
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