A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) anunciou nesta terça-feira (dia 9) a abertura de uma consulta pública para decidir como será feita a devolução de R$ 50,1 bilhões de créditos tributários aos consumidores. A proposta da diretoria da agência reguladora é que esses valores sejam devolvidos por meio de abatimento nos próximos reajustes tarifários, em um prazo de até cinco anos.
O montante de mais de R$ 50 bilhões é referente à retirada do ICMS da base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins nas contas de luz. Antes, o cálculo dos impostos federais era feito considerando o valor a ser pago de ICMS como parte do faturamento das concessionárias. Com isso, o custo repassado ao consumidor era maior.
Em 2017, depois de 49 das 53 concessionárias de distribuição de todo o país ingressarem na Justiça contra a Fazenda Nacional, o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que a base de cálculo do PIS/Pasep e da Cofins não poderia considerar o imposto estadual como parte do faturamento.
No ano passado, a diretoria da Aneel já havia adiantado a devolução de mais de R$ 700 milhões aos consumidores da Cemig, concessionária de Minas Gerais. O reajuste da distribuidora EDP Espírito Santo em 2020 também adiantou a devolução dos recursos para aliviar o bolso dos consumidores.
Diretor da Aneel e relator da matéria, Efrain Cruz defende que “os créditos são do consumidor e devem ser utilizados do modo mais benéfico possível aos mesmos”.
Por essa razão, na proposta apresentada por Cruz também foi avaliado que, mesmo antes do fechamento da consulta pública, parte dos valores já poderá ser devolvido em situações especiais.
O diretor-geral da Aneel, André Pepitone, ressaltou o benefício da medida para a população, principalmente em um cenário de renda reduzida para muitas pessoas.
“Além de dar cumprimento a decisão da Justiça, a devolução desses recursos segue o espírito da desoneração tarifária. Por isso, desde o início das consultas à sociedade sobre o tema, sempre defendemos que os créditos fossem usados para amenizar os reajustes das contas de luz, em benefício do consumidor”, disse.
A proposta da Aneel permanecerá em consulta pública entre os dias 11 de fevereiro e 29 de março. Os interessados em participar podem enviar suas contribuições para [email protected].
FONTE: EXTRA
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