Amir Lando anuncia avanço nas negociações sobre a transposição de servidores

O deputado federal Amir Lando (PMDB-RO), em reunião da bancada federal na Advocacia Geral da União (AGU), sobre a transposição de servidores estaduais para o quadro federal com a participação de representantes sindicais, pode ouvir do advogado da União Luís Fernando que dos 15 itens que restavam dúvidas pelos advogados do Ministério do Planejamento (Conjur), pelo menos doze foram resolvidos, após muita cobrança por parte do parlamentar e participação de membros da Comissão Estadual da Transposição.
Os três itens controversos, que ainda restam, versam sobre os demitidos do ano 2.000, os servidores temporários e celetistas. Amir Lando fez uma explanação em defesa da categoria que foi imediatamente acatada pelos advogados da AGU, principalmente no tocante a aplicação da EC 60 e as demais leis regulamentadoras que tratam do mesmo assunto, onde não há que se falar em quebra de contrato por conta da unicidade e a questão pela forma como os servidores foram contratados. “Deve-se respeitar a historicidade da composição do quadro funcional do Ex-território Federal de Rondônia”, frisou.
Amir Lando ainda defendeu o ingresso na transposição pelos servidores dos Poderes Legislativo, Judiciário e Ministério Público. Para ele, aplicando o Princípio da Literalidade, percebe-se de imediato que esses servidores fazem parte do contexto do Estado e não poderiam ficar de fora desse benefício. Os advogados prometeram aprofundar ainda mais os estudos jurídicos sobre essa possibilidade.
O que ficou acertado pela AGU é que já na próxima semana, haverá uma rodada de discussão jurídica, onde os três itens serão exaustivamente debatidos para que se chegue na semana que vem com uma definição da data da publicação do Parecer Técnico Normativo Vinculante.

Amir disse que houve um grande avanço, sobretudo, com relação às dúvidas que entravavam todo o processo. Amir disse também que a AGU deveria separar os processos por lotes e na medida em que se tornem incontroversos, as transposições sejam publicadas, diminuindo assim a angústia do servidor.
Amir finalizou dizendo aos participantes da audiência que a União tem uma dívida muito grande com esses servidores e jamais poderão ser enganados. “Para nós, é uma questão de honra. Vamos até às últimas consequências, mas, a transposição vai sair assegurando o direito de quem os possui”, disse.

Comentar