A Promotora de Justiça Lucilla Soares Zanella ressaltou que a Ação Civil Pública foi Julgada procedente, estando atualmente o processo em fase de cumprimento de sentença, sendo que o Município já foi intimado para execução das obrigações
O Ministério Público de Rondônia, por meio da Promotoria de Justiça de Alta Floresta, obteve do Poder Judiciário decisão favorável para Ação Civil Pública ajuizada em desfavor do Município de Alta Floresta do Oeste, com o objetivo de determinar ao Município a obrigação de prestar manutenção periódica das pontes localizadas nas zonas urbana e rural, além de implantar programa de manutenção permanente, monitoramento e controle das pontes, bueiros e galerias municipais.
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